Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110700014 14 Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATO Nº 15.290, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº 53516.011204/2022-46. Outorga à HAROLDO NEI JAIME GOOLKATE, CPF nº ***.289.239-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.304, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº 53516.011139/2022-59: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à RESTAURANTE MADERO EIRELI, CNPJ nº 07.267.962/0001-50, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Nº 15.141 - Processo nº 53504.011649/2022-65. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 15.143 - Processo nº 53504.012667/2022-64. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à Associação dos Proprietários Swiss Park, CNPJ nº 11.181.491/0001-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 Nº 15.167 - Processo nº 53504.012035/2022-09. Expede autorização ao JOÃO CARVALHO DE MIRANDA, CPF nº ***.120.887-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.168 - Processo nº 53504.012079/2022-21. Expede autorização ao SILVIO FLORENTINO CAVALCANTE, CPF nº ***.222.718- **, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.173 - Processo nº 53504.011475/2022-31. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Nº 15.228 - 53504.011600/2022-11. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 15.269 - Processo nº 53504.012208/2022-81. Expede autorização à Filcer Indústria e Comércio de Produtos Para Metalúrgica Ltda, CNPJ nº 09579134000183, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.270 - Processo nº 53504.012218/2022-16. Expede autorização à ZEUS ALEX DA COSTA, CPF nº ***.460.628-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional a: Nº 15.306 - Processo nº 53528.003445/2022-82, Pedro Carvalho da Rosa, CPF nº ***.815.600-**. Nº 15.307 - Processo nº 53528.003655/2022-71, Eduardo Bernardon, CPF nº ***.887.110-**. Nº 15.308 - Processo nº 53528.003581/2022-72, Osni de Lima Medeiros, CNPJ nº 21.356.888/0001-70. Nº 15.309 - Processo nº 53528.003582/2022-17, Heber Monteiro Fernandes, CPF nº ***.350.869-**. Nº 15.310 - Processo nº 53528.003632/2022-66, Roberto de Vargas Manica, CPF nº ***.866.260-**. Nº 15.311 - Processo nº 53528.003633/2022-19, Benhur José Santin, CPF nº ***.367.300-**. Nº 15.312 - Processo nº 53528.003656/2022-15, Darlan Fumaco Caldeira, CPF nº ***.895.820-**. Nº 15.313 - Processo nº 53528.003670/2022-19, Mensura Soluções Tecnológicas e Monitoramento Ltda, CNPJ nº 47.966.625/0001-76 MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 15.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Expedir autorização à B HOLDING PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 10.772.872/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATO Nº 15.122, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ESMERALDO PEREIRA VIEIRA, CPF nº ***.272.272-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2022 Nº 15.190. Processo: 53578.003620/2022-46. Expede autorização a INDT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CNPJ nº 04.802.134/0002-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada. Nº 15.188. Processo: 53578.001059/2022-61. HIGINO FILHO FREITAS DUARTE, CPF nº ***.085.922-**. Nº 15.187. Processo: 53578.000973/2022-94. ISRAEL CASTRO ROSSY, CPF nº ***.534.442- **. Nº 15.185. Processo: 53578.000671/2022-16. IMPORTACAO E EXPORTACAO K.S.LTDA, CNPJ nº 01.656.173/0001-25. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ ATO Nº 15.026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Processo nº 53569.001720/2022-47. declara extinta, por renúncia, a partir de 18 de Outubro de 2022, a autorização outorgada a ALEXANDER SOUZA ANDRADE, CPF ***.219.662-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Nº 15.245 - Processo nº 53569.001757/2022-75. Expede autorização à Faz Participações Ltda, CNPJ nº 07405193000100, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.247 - Processo nº 53569.001762/2022-88. Expede autorização à Rede Eldorado de Rádio e Televisão Ltda, CNPJ nº 34867994000160, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.250 - Processo nº 53569.001778/2022-91. Expede autorização a Wilker Leao Pereira, CPF nº ***.666.363.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES Gerente ATO Nº 15.305, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº 53569.001768/2022-55. declara extinta, por renúncia, a partir de 28 de Outubro de 2022, a autorização outorgada a Antonio Carlos de Barros, CPF ***.385.002.**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 77, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.328193/2022-18, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo aFechar