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Processo nº: 10980.921402/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 46 - Processo nº: 10980.921403/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 47 - Processo nº: 10980.921404/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 48 - Processo nº: 10980.921405/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 49 - Processo nº: 10980.921406/2012-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 50 - Processo nº: 10980.921407/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 51 - Processo nº: 10980.921408/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 52 - Processo nº: 10980.921409/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 53 - Processo nº: 10980.921410/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 54 - Processo nº: 10980.921411/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 55 - Processo nº: 10980.921412/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 56 - Processo nº: 10980.921413/2012-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 57 - Processo nº: 10980.921414/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 58 - Processo nº: 10980.921415/2012-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 59 - Processo nº: 10980.921416/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 60 - Processo nº: 10980.921417/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 61 - Processo nº: 10980.921418/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 62 - Processo nº: 10980.921419/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 63 - Processo nº: 10980.921420/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 64 - Processo nº: 10980.921421/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 65 - Processo nº: 10980.921422/2012-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 66 - Processo nº: 10980.921423/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 67 - Processo nº: 10980.921424/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 68 - Processo nº: 10980.921425/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 69 - Processo nº: 10980.921426/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 70 - Processo nº: 10980.921427/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 71 - Processo nº: 10980.921428/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 72 - Processo nº: 10980.921429/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 73 - Processo nº: 10980.921430/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 74 - Processo nº: 10980.921431/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 75 - Processo nº: 10980.921432/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 76 - Processo nº: 10980.921434/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 77 - Processo nº: 10980.921435/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 78 - Processo nº: 10980.921436/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 79 - Processo nº: 10980.921437/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 80 - Processo nº: 10980.921438/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 81 - Processo nº: 10980.921439/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 82 - Processo nº: 10980.921440/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 83 - Processo nº: 10980.921442/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 84 - Processo nº: 10980.921443/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 85 - Processo nº: 10980.921444/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 86 - Processo nº: 10980.921445/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 87 - Processo nº: 10980.921446/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 88 - Processo nº: 10980.921447/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 89 - Processo nº: 10980.921448/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 90 - Processo nº: 10980.921449/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 91 - Processo nº: 10980.921450/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 92 - Processo nº: 10980.921452/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 93 - Processo nº: 10980.921454/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 94 - Processo nº: 10980.921455/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 95 - Processo nº: 10980.921456/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 96 - Processo nº: 10980.921457/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 97 - Processo nº: 10980.921458/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 98 - Processo nº: 10980.921459/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 99 - Processo nº: 10980.921460/2012-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 100 - Processo nº: 10980.921461/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 101 - Processo nº: 10980.921462/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 102 - Processo nº: 10980.921463/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 103 - Processo nº: 10980.921464/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 104 - Processo nº: 10980.921465/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 105 - Processo nº: 10980.921466/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 106 - Processo nº: 10980.921467/2012-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 107 - Processo nº: 10980.921468/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 108 - Processo nº: 10980.921469/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 109 - Processo nº: 10980.921470/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 110 - Processo nº: 10980.921471/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 111 - Processo nº: 10980.921472/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e considerando o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras e os procedimentos para ordem cronológica dos pagamentos de que trata esta Instrução Normativa. Operacionalização e controle Art. 3º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento serão realizados por meio do Sistema Compras.gov.br Contratos, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br . § 1º O Sistema Compras.gov.br Contratos constitui a ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que automatiza e instrumentaliza todo processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros, bem como aqueles relacionados à fiscalização técnica, administrativa e setorial. § 2º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá ceder uso do Sistema de que trata o caput deste artigo aos órgãos e entidades da Administração Pública não integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg, no âmbito da Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de Termo de Acesso, conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Categorias de contratos Art. 4º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos: I - fornecimento de bens; II - locações; III - prestação de serviços; e IV - realização de obras. § 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. § 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação. Inclusão do crédito na sequência de pagamentos Art. 5º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa. § 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa do cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso. § 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido. § 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas. § 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.Fechar