Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110700017 17 Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE000555 e 2022NE001252, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012. Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LUCAS ALVES PORTARIA Nº 3.208, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 815, de 17 de março de 2022, constante no processo administrativo nº 59052.009028/2022-63, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Joaquim de Bicas - MG, para ações de Defesa Civil até 24/01/2023. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ALEXANDRE LUCAS ALVES AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à: Nº 2.007 - CAMPININHA AGRICOLA E PECUARIA LTDA., UHE Jurumirim, Município de Avaré/SP, irrigação. Nº 2.008 - CAMPININHA AGRICOLA E PECUARIA LTDA., UHE Jurumirim, Município de Avaré/SP, irrigação. Nº 2.009 - CAMPININHA AGRICOLA E PECUARIA LTDA., UHE Jurumirim, Município de Avaré/SP, irrigação. Nº 2.010 - DANIEL MARCOS VIEIRA, rio São Francisco, Município de Iguatama/MG, irrigação. Nº 2.012 - LUIZ PERES MURI, rio Muriaé, Município de Itaperuna/RJ, irrigação. Nº 2.013 - JOSÉ DE ASSIS VIEIRA, CGH Ladainha, Município de Ladainha/MG, irrigação. Nº 2.014 - MARINO DE ANDRADE LOPES, rio São Francisco, Município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 2.015 - CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA, rio das Almas, Município de Nova Glória/GO, irrigação. Nº 2.016 - CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA, rio das Almas, Município de Nova Glória/GO, irrigação. Nº 2.017 - GERÔNCIO MARCOS DA SILVA, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.018 - OSCAR DIAS GOMES, rio Jequitinhonha, Município de Jacinto/MG, irrigação. Nº 2.019 - CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA, rio das Almas, Município de Nova Glória/GO, irrigação. Nº 2.020 - CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA, rio das Almas, Município de Nova Glória/GO, irrigação. Nº 2.021 - PEDRO VIEIRA CRUZ, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 2.022 - EUCLIDES FONSECA FILHO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 2.023 - WILMA OLIVEIRA REIS DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 2.024 - RONALDO JOSE RODRIGUES, rio São Francisco, Município de Orocó/PE, irrigação. Nº 2.025 - ANTONIO CICERO RODRIGUES DA SILVA, rio São Francisco, Município de Orocó/PE, irrigação. Nº 2.026 - JOSENILSON DA SILVA, rio São Francisco, Município de Orocó/PE, irrigação. Nº 2.027 - MARIA MAEZINHA NETA DA SILVA, rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 2.028 - SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA, rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 2.029 - AILTON BISPO SARAIVA, rio São Francisco, Município de Curaçá/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 2.030 - AGROPECUARIA MARIA MARIA LTDA, UHE Furnas, Município de São José da Barra/MG, irrigação. Nº 2.031 - MARIAN DERKS E OUTROS, UHE Jurumirim, Município de Arandu/SP, irrigação. Nº 2.032 - JB AGRONEGOCIOS LTDA; JOSE MARIO DE CASTRO BERNABE; ANA BEATRIZ DE CASTRO BERNABE; JOSE BERNABE; GUILHERME AFONSO REIS BERNABE; LUCAS MACHADO BERNABE; MATEUS BERNABE FIAMENGHI; JOAO MARCUS BERNABE FILHO, UHE Marimbondo, Município de Frutal/MG, irrigação. Nº 2.033 - SHEKINAH MINERACAO LTDA., rio Jequitinhonha, Município de Itinga/MG, outras. Nº 2.034 - FUNDACAO SALVADOR ARENA, rio Moji-Guaçu, Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, irrigação. Nº 2.035 - ADEMAR LUIZ ZANOTTI, rio São Mateus, Município de São Mateus/ES, irrigação. Nº 2.036 - DANIEL LUBIANA PORTAS E NORBERTO FRANCISCO LUBIAN, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de São Mateus/ES, irrigação. Nº 2.037 - VALTAIR LABAREWSWL FRANCISCO, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de Nova Venécia/ES, irrigação. Nº 2.038 - JHONATTAS BARBOSA OLIVEIRA, rio Real, Município de Indiaroba/SE, aquicultura. Nº 2.039 - MUNICIPIO DE BARRINHA, rio Moji-Guaçu, Município de Barrinha/SP, esgotamento sanitário. Nº 2.040 - PIER 22 RESORT EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, UHE Caconde, Município de Caconde/SP, consumo humano. Nº 2.041 - SJC BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, Município de Capinópolis/MG, outras. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. MARCO NEVES Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª TURMA R E T I F I C AÇ ÃO No Diário oficial nº 208 de 03/11/2022 pág. 12, itens de pauta 09 a 111 constou incorretamente a ordem dos processos em pauta, sendo a ordem correta a abaixo citada: Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 9 - Processo nº: 10980.910737/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 10 - Processo nº: 10980.910738/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 11 - Processo nº: 10980.910739/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 12 - Processo nº: 10980.910740/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 13 - Processo nº: 10980.910741/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 14 - Processo nº: 10980.910742/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 15 - Processo nº: 10980.910743/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 16 - Processo nº: 10980.910744/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 17 - Processo nº: 10980.910745/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 18 - Processo nº: 10980.921374/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 19 - Processo nº: 10980.921375/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 20 - Processo nº: 10980.921376/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 21 - Processo nº: 10980.921377/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 22 - Processo nº: 10980.921378/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 23 - Processo nº: 10980.921379/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 24 - Processo nº: 10980.921380/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 25 - Processo nº: 10980.921381/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 26 - Processo nº: 10980.921382/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 27 - Processo nº: 10980.921383/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 28 - Processo nº: 10980.921384/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 29 - Processo nº: 10980.921385/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 30 - Processo nº: 10980.921386/2012-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 31 - Processo nº: 10980.921387/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 32 - Processo nº: 10980.921388/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 33 - Processo nº: 10980.921389/2012-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 34 - Processo nº: 10980.921390/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 35 - Processo nº: 10980.921391/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 36 - Processo nº: 10980.921392/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 37 - Processo nº: 10980.921393/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELIFechar