DOU 07/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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18
Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
38 - Processo nº: 10980.921394/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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39 - Processo nº: 10980.921395/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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40 - Processo nº: 10980.921396/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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41 - Processo nº: 10980.921398/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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42 - Processo nº: 10980.921399/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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43 - Processo nº: 10980.921400/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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44 - Processo nº: 10980.921401/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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45 - Processo nº: 10980.921402/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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46 - Processo nº: 10980.921403/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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47 - Processo nº: 10980.921404/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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48 - Processo nº: 10980.921405/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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49 - Processo nº: 10980.921406/2012-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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50 - Processo nº: 10980.921407/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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51 - Processo nº: 10980.921408/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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52 - Processo nº: 10980.921409/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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53 - Processo nº: 10980.921410/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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54 - Processo nº: 10980.921411/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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55 - Processo nº: 10980.921412/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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56 - Processo nº: 10980.921413/2012-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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57 - Processo nº: 10980.921414/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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58 - Processo nº: 10980.921415/2012-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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59 - Processo nº: 10980.921416/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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60 - Processo nº: 10980.921417/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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61 - Processo nº: 10980.921418/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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62 - Processo nº: 10980.921419/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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63 - Processo nº: 10980.921420/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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64 - Processo nº: 10980.921421/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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65 - Processo nº: 10980.921422/2012-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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66 - Processo nº: 10980.921423/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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67 - Processo nº: 10980.921424/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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68 - Processo nº: 10980.921425/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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69 - Processo nº: 10980.921426/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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70 - Processo nº: 10980.921427/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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71 - Processo nº: 10980.921428/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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72 - Processo nº: 10980.921429/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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73 - Processo nº: 10980.921430/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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74 - Processo nº: 10980.921431/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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75 - Processo nº: 10980.921432/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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76 - Processo nº: 10980.921434/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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77 - Processo nº: 10980.921435/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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78 - Processo nº: 10980.921436/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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79 - Processo nº: 10980.921437/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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80 - Processo nº: 10980.921438/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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81 - Processo nº: 10980.921439/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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82 - Processo nº: 10980.921440/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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83 - Processo nº: 10980.921442/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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84 - Processo nº: 10980.921443/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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85 - Processo nº: 10980.921444/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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86 - Processo nº: 10980.921445/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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87 - Processo nº: 10980.921446/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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88 - Processo nº: 10980.921447/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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89 - Processo nº: 10980.921448/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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90 - Processo nº: 10980.921449/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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91 - Processo nº: 10980.921450/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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92 - Processo nº: 10980.921452/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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93 - Processo nº: 10980.921454/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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94 - Processo nº: 10980.921455/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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95 - Processo nº: 10980.921456/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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96 - Processo nº: 10980.921457/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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97 - Processo nº: 10980.921458/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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98 - Processo nº: 10980.921459/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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99 - Processo nº: 10980.921460/2012-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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100 - Processo nº: 10980.921461/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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101 - Processo nº: 10980.921462/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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102 - Processo nº: 10980.921463/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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103 - Processo nº: 10980.921464/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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104 - Processo nº: 10980.921465/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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105 - Processo nº: 10980.921466/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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106 - Processo nº: 10980.921467/2012-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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107 - Processo nº: 10980.921468/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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108 - Processo nº: 10980.921469/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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109 - Processo nº: 10980.921470/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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110 - Processo nº: 10980.921471/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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111 - Processo nº: 10980.921472/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de
pagamento das obrigações relativas ao fornecimento
de bens, locações, prestação de serviços e realização
de obras, no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº 1.094, de 23 de março de
1994, e considerando o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a observância da ordem
cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações,
prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou
municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de
transferências voluntárias, deverão observar as regras e os procedimentos para ordem
cronológica dos pagamentos de que trata esta Instrução Normativa.
Operacionalização e controle
Art. 3º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento
serão realizados por meio do Sistema Compras.gov.br Contratos, disponível no endereço
eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br .
§ 1º O Sistema Compras.gov.br Contratos constitui a ferramenta informatizada,
disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que automatiza e instrumentaliza todo
processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros,
bem como aqueles relacionados à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
§ 2º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia poderá ceder uso do Sistema de que trata o
caput deste artigo aos órgãos e entidades da Administração Pública não integrantes do
Sistema de Serviços Gerais - Sisg, no âmbito da Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante a celebração de Termo de Acesso, conforme disposto na
Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Categorias de contratos
Art. 4º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem
cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por
unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; e
IV - realização de obras.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de
naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal,
evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma
determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à
finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio,
contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do
recurso, cuja obtenção exija vinculação.
Inclusão do crédito na sequência de pagamentos
Art. 5º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito
de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.
§ 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública e
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa
do cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso.
§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas,
previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem
cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante
deduzir
parte
do
pagamento
devido
à contratada,
limitada
a
dedução
ao
valor
inadimplido.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração, mediante disposição em
edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à
comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem
cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício
corrente.
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