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Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do art. 646 da IN RFB nº 1.911/2019. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 164, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 10906.416958/2022-92, declara: Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à Pessoa Jurídica PAPENBORG LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 80.067.382/0001-00, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 04/10/2022, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 01/10/2022 a 05/09/2025. Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do art. 646 da IN RFB nº 1.911/2019. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 165, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 10906.418629/2022-86, declara: Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à Pessoa Jurídica PREMIATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 24.940.463/0001-00, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 04/10/2022, Seção 3, Pág. 2, com período de execução de 24/06/2022 a 23/05/2025. Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do art. 646 da IN RFB nº 1.911/2019. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 17, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-732.727/2022-45, UK 13/22 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001- 34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219- 530, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 10.917.740 (dez milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e quarenta nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e dezessete) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 225.559 18.797 Johnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 818.700 68.225 Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 2.190.138 182.511 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 3.665.737 305.478 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 3.388.508 282.376 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 12.060 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker Gold Reserve Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 82.738 6.895 Johnnie Walker Double Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.750 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker Blue Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos . 6.030 1.005 Johnnie Walker Green Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos. . 12.060 1.005 Logan Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 J&B Rare Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Bell's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 94.608 7.884 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 157.660 13.138 Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 12.060 1.005 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 37.817 3.151 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Cardhu Uisque escocês, single malt em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos. . 12.060 1.005 The Singleton of Duffown Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 6.030 1.005 Talisker Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 45.8 GL, idade até 10 anos. . 6.030 1.005 Glenkinchie Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 43 GL, idade até 12 anos. . 12.060 1.005 Johnie Walker Swing Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Dimple Golden Selection Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker 18 Years Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 3.015 1.005 Johnnie Walker Blue Label Uisque escocês, em caixas de 3 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 18 anos. . 12.060 1.005 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 6.030 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 18 anos. . 12.060 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Wlalker Red Label Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. LUIZ ANTÔNIO MIRANDA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 18, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-732.727/2022-45, UK 15/22 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001- 34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219- 530, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.984 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 42.984 3.582 Bulleit Bourbon Uisque americano, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. LUIZ ANTÔNIO MIRANDA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-732.727/2022-45 UK 14/22Fechar