DOU 07/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 da IN RFB nº 1.911, de 11 de
outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 10906.414096/2022-63,
declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à
Pessoa Jurídica LATICINIOS BELOS MONTES LTDA, CNPJ nº 07.623.836/0001-91, para o
projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 04/10/2022, Seção 3,
Pág. 3, com período de execução de 01/09/2022 a 31/08/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do
art. 646 da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 164, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica
que menciona, no Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro
de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º
e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20,
de 05 de abril de 2021, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 da IN RFB nº 1.911, de 11 de
outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 10906.416958/2022-92, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à
Pessoa Jurídica PAPENBORG LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 80.067.382/0001-00, para o projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 04/10/2022, Seção 3, Pág. 3, com
período de execução de 01/10/2022 a 05/09/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do art.
646 da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 165, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica
que menciona, no Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro
de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º
e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20,
de 05 de abril de 2021, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 da IN RFB nº 1.911, de 11 de
outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 10906.418629/2022-86, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à
Pessoa Jurídica PREMIATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº
24.940.463/0001-00, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU
de 04/10/2022, Seção 3, Pág. 2, com período de execução de 24/06/2022 a 23/05/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do art.
646 da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 17, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-732.727/2022-45, UK
13/22 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-
34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78,
situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-
530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 10.917.740 (dez milhões, novecentos e
dezessete mil, setecentos e quarenta nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil,
trezentos e dezessete) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo
identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 225.559
18.797
Johnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. 818.700
68.225
Johnnie Walker Black Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 2.190.138
182.511
White Horse
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. 3.665.737
305.478
Grand Old Parr
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. 3.388.508
282.376
Black & White
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 12.060
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker Gold Reserve
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 82.738
6.895
Johnnie Walker Double Black Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.750 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker Blue Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos
. 6.030
1.005
Johnnie Walker Green Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
18 anos.
. 12.060
1.005
Logan
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 12.060
1.005
J&B Rare
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. 12.060
1.005
Bell's
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 94.608
7.884
Black & White
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 157.660
13.138
Johnnie Walker Black Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
12 anos.
. 12.060
1.005
Grand Old Parr
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
12 anos.
. 37.817
3.151
Johnnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 12.060
1.005
White Horse
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 12.060
1.005
Cardhu
Uisque escocês, single malt em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40
GL, idade entre 8 e 12 anos.
. 12.060
1.005
The Singleton of Duffown
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até
12 anos.
. 6.030
1.005
Talisker
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 45.8 GL, idade
até 10 anos.
. 6.030
1.005
Glenkinchie
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 43 GL, idade até
12 anos.
. 12.060
1.005
Johnie Walker Swing
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 6.030
1.005
Dimple Golden Selection
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker 18 Years
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 3.015
1.005
Johnnie Walker Blue Label
Uisque escocês, em caixas de 3 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 6.030
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 18
anos.
. 12.060
1.005
Grand Old Parr
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
18 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 12.060
1.005
White Horse
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até
8 anos.
. 6.030
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 18
anos.
. 12.060
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Black Label
Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Wlalker Red Label
Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 18, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-732.727/2022-45, UK
15/22 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-
34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78,
situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-
530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.984 (quarenta e dois mil, novecentos
e oitenta e quatro) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo
identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 42.984
3.582
Bulleit Bourbon
Uisque americano, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-732.727/2022-45 UK 14/22