DOU 07/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110700051
51
Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 7.053, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2022/91976 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve:
Conceder autorização à empresa COMPACTA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
03.972.476/0001-82, sediada no Ceará, para adquirir:
Da empresa cedente PRISMA VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 11.206.453/0001-95:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
72 (setenta e duas) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 7.054, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/92319 - DP F/ N I G / R J,
resolve:
Conceder autorização à empresa WOLVES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ
nº 31.070.975/0001-10, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Da empresa cedente SALLCON SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
09.178.711/0001-25:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
90 (noventa) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DECISÃO Nº 20/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Processo: 08012.004976/2022-48
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio)
Representada: Atento Brasil S.A.
Advogadas: Patricia Regina Pinheiro Sampaio (OAB/RJ 113.893), Carolina Barros Fidalgo
(OAB/RJ 143.792), Celina Beatriz Almeida Bottino (OAB/RJ 107.337) e Larissa Camargo
Costa (OAB/RJ 201.512)
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e
Condutas infrativas
Ementa: Realização de telemarketing abusivo, por meio de ligações telefônicas
não solicitadas pelo consumidor. Inexistência de efetividade da adoção das medidas
determinadas pela ANATEL e pelas legislações estaduais. Potencial prática das infrações
administrativas previstas nos arts. 12, IV e V, e 14, § 2º, do Decreto n.º 2.181/97.
Necessidade de tutela administrativa provisória, considerado o risco iminente de
continuidade da prática ilícita verificada. Recurso administrativo conhecido e não
provido.
Dispositivo: Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto por Atento
Brasil S.A. Intime-se a recorrente. Em seguida, retornem-se os autos ao DPDC, para
continuidade do procedimento.
RODRIGO ROCA
Secretário Nacional do Consumidor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 299, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida em nome do imigrante SHINICHI HASEGAWA, RNM G377097T, nacional do
JAPÃO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência,
Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.012289/2020-98.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 300, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida em nome do imigrante NGUYEN CONG VU, RNM G275602M, nacional da
VIETNÃ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.016057/2020-17.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 301, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida em nome do imigrante JEAN-BERNARD NICOLAS POILPRÉ, RNM V426036V,
nacional da FRANÇA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb nº 47039.016537/2020-70.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 302, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida em nome do imigrante DONGXUAN YAN, RNM F361340G, nacional da CHINA,
filho de XUESONG YANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.000242/2021-62.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 308, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante PILAR UTRILLA FORNALS, RNM F398437M, nacional da ESPANHA ,
filha de MARIA DOLORES FORNALS ENGUIDANOS, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que
embasou 
a
autorização 
de
residência,
Processo 
MigranteWeb/SEI
nº
47039.009299/2021-27.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 309, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante JAIME LEE ASELFORD, RNM F394974G, nacional da AUSTRÁLIA, filho
de ALAN WILLIAMS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.009260/2021-18.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante TONGHUI QU, RNM F0463763, nacional da CHINA, filho de
GUIZHEN ZHAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.014566/2020-05.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 314, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante GANESAN KARMEGAM, RNM V904015Q, nacional da ÍNDIA, filho
de SETHUPILLAI KARMEGAM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.008694/2021-92.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 315, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HUAWEN LI, RNM F544976S, nacional da CHINA, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, Processo
MigranteWeb/SEI nº 47039.021216/2021-78.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 316, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SABINE ROESSLE, RNM F246941L, nacional da ALEMANHA, filho de
MARIA CHRISTINE ROESSLE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.019583/2021-10.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 317, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ANDREAS ALEXANDER KOESSLER, RNM F186821E, nacional da
ALEMANHA, filho de ARMIN ANTON KOESSLER, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que
embasou 
a
autorização 
de
residência,
Processo 
MigranteWeb/SEI
nº
47039.014902/2021-92.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 303, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KAZUYA
HARA, RNM G448288S, nacional da CHINA, filho de NAOMI HARA, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb/SEI nº 47039.005128/2018-23.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 304, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LIYE SUN,
RNM F278670Z, nacional da CHINA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.024496/2019-51.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO