DOU 07/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.7. De acordo com a Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos
deficientes.
17.8. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.
17.9. O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n° 9.508/2018, particularmente em seu art. 2º, participará do Concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima
exigida para aprovação.
17.10. O candidato que, no formulário eletrônico, no ato da inscrição, declarar-se como pessoa com deficiência, se classificado no Concurso Público, figurará em lista específica
e, caso obtenha classificação dentro do número de vagas ofertadas, figurará também na listagem de classificação geral de acordo com o que determina o Anexo II do Decreto nº
9.739/2019.
17.11. Em caso de não preenchimento de vaga reservada, em virtude de desistência de candidato após a nomeação, contraindicação na avaliação médica ou por outro motivo,
a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado, quando houver.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
18.1. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, nos termos do artigo 41, caput da Constituição Federal, a estágio probatório, durante o qual sua
aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão avaliados.
18.2. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos contados a partir da data da publicação da homologação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por
igual período conforme estabelece o Decreto nº 9.739/2019.
18.3. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para a realização das provas.
18.4. Será eliminado do certame o candidato que não comparecer a qualquer uma das etapas do concurso ou ao local, data e hora previamente estabelecidas nos documentos
oficiais de divulgação do concurso, ou não lograr aprovação nas provas previstas.
18.5. Durante o período de validade do Concurso, a UFES reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço,
de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes.
18.6. Os candidatos aprovados poderão atuar em qualquer das disciplinas relativas à matéria/área de conhecimento objeto do concurso e, ainda, excepcionalmente, poderão
ministrar qualquer componente curricular da área de conhecimento a qual estiver vinculado no Centro.
18.7. A jornada de trabalho do candidato admitido poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com as necessidades da Instituição.
18.8. Há possibilidade do aproveitamento dos candidatos habilitados neste certame por outro certame da UFES ou por outra Instituição Federal de Ensino Superior;
18.9. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tanto a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
18.10. A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada
a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
18.11. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares deste Concurso que vierem a ser publicados pela UFES.
18.12. O presente edital poderá ser cancelado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes, legais ou relevantes assim o determinem,
sem que isto venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados, excetuando-se a devolução da taxa de inscrição.
18.13. O presente concurso público se encerrará somente com devida a publicação do resultado definitivo no Diário Oficial da União, a qual só poderá ser efetivada depois de
esgotados todos os prazos de recursos previstos na Resolução nº 03/2021-CEP E / U F ES .
18.14. O inteiro teor do presente edital poderá ser encontrado no sítio www.progep.ufes.br e nos locais de inscrição.
18.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento/Centro responsável pela realização do concurso, citado no item 2.
PAULO SERGIO DE PAULA VARGAS
Reitor
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1032/2022
Processo nº 23068.088992/2022-23. Partícipes: Universidade Federal do Espírito Santo -
UFES e João Paulo Ribeiro. Objeto: Proporcionar estágio aos alunos regularmente
matriculados e que venham frequentando efetivamente cursos da Universidade. Data de
assinatura: 31/10/2022. Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 35/2022
Processo nº
23068.080940/2022-17. Partícipes:
Universidade Federal
do Espírito
Santo/UFES e Universiti Malaya (Malásia). Objeto: Promover a cooperação acadêmica,
entre ambas as instituições, em áreas de mútuo interesse. Data da assinatura: 29/08/2022.
Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura.
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 100/2022 - UASG 153248
Nº Processo: 23069183066202251 . Objeto: Pagamento de taxa de inscrição para a
participação do docente José Paulo Cosenza no evento científico XXV SEMEAD - Seminários
em Administração, realizado na Universidade de São Paulo de 9 a 11 de novembro, através
do art. 25 caput, p/ atender solicitação do processo 23069.183066/2022-51 da Pós-
graduação em Administração, aos cuidados do coordenador Eduardo Camilo. E-mail para
contato: ecamilo@id.uff.br / secretaria.spd.est@id.uff.br Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Taxa de
inscrição para a participação do docente José Paulo Cosenza no XXV SEMEAD p/ PPG em
Administração da UFF Declaração de Inexigibilidade em 04/11/2022. ANDREA BRITO LATGE.
Pró-reitora da Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação. Ratificação em
04/11/2022. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA. Reitor. Valor Global: R$ 300,00. CNPJ
CONTRATADA : 44.315.919/0001-40 FUNDACAOINSTITUTO DE ADMINISTRACAO.
(SIDEC - 04/11/2022) 153248-15227-2022NE000001
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2022 - UASG 150123
Nº Processo: 23069.183225/2022-17.
Dispensa Nº 76/2022. Contratante: COORD. DE PROJ. C/A FUND. DE APOIO.
Contratado: 03.438.229/0001-09
- FUNDACAO EUCLIDES
DA CUNHA
DE APOIO
INSTITUCIONAL A UFF. Objeto: Apoio ao Projeto Curso de Especialização em Análises
Clínicas, Custo Operacionlal R$ 10.008,00 Coordenador Yara Leite Adami Rodrigues SIAPE
1808505 Fiscal Rosa Maria Ribeiro Vieira SIAPE 306465.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 04/11/2022 a
31/10/2024. Valor Total: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 04/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2022 - UASG 150123
Nº Processo: 23069.155189/2022-00.
Dispensa Nº 75/2022. Contratante: COORD. DE PROJ. C/A FUND. DE APOIO.
Contratado: 03.438.229/0001-09
- FUNDACAO EUCLIDES
DA CUNHA
DE APOIO
INSTITUCIONAL A UFF. Objeto: Apoio ao Projeto de Cooperação entre Instituições (PCI) no
Nível de Doutorado - UNIR. Custo operacional R$ 19.874,51. Coordenador: Alexandre
Plastino de Carvalho - SIAPE 312360. Fiscal: Jose Raphael Bokehi - SIAPE 986728.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 04/11/2022 a
31/03/2027. Valor Total: R$ 197.765,36. Data de Assinatura: 31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2022).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 82/2022 - UASG 150123
Nº Processo: 23069186939202287 . Objeto: Apoio ao Projeto Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu Nível de Mestrado Profissional em Sistemas de Gestão - 2022. Custo
operacional R$ 2.286.900,00. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Fundação sem fins lucrativos de
apoio institucional à UFF Declaração de Dispensa em 01/11/2022. JAILTON GON C A LV ES
FRANCISCO. Pró-reitor de Planejamento. Ratificação em 04/11/2022. ANTONIO CLAUDIO
LUCAS DA NOBREGA. Reitor. Valor Global: R$ 2.286.900,00. CNPJ CONTRATADA :
03.438.229/0001-09 FUNDACAOEUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF.
(SIDEC - 04/11/2022) 150123-15227-2022NE000003
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 150123
Número do Contrato: 62/2020.
Nº Processo: 23069.159881/2020-37.
Dispensa. Nº 64/2020.
Contratante: COORD. DE PROJ. C/A
FUND. DE APOIO.
Contratado: 03.438.229/0001-09 - FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO
INSTITUCIONAL A UFF. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 01/01/2023
a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.600.000,00. Data de Assinatura:
03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2022).
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2022 - UASG 150182
Nº Processo: 23069.177188/2022-16.
Dispensa Nº 282/2022. Contratante: PRO-REITORIA DE ADMINISTRACAO/UFF.
Contratado: 02.357.033/0001-19 - QUICKNET TELECOM LTDA - EPP. Objeto: Solução
conectividade de internet (link de internet dedicado - full) para backup do link do campus
vila - volta redonda para atender às necessidades do(a) escola de engenharia.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 03/11/2022 a
02/07/2023. Valor Total: R$ 17.200,00. Data de Assinatura: 03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2022).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 313/2022 - UASG 150182
Nº Processo: 23069187785202241 . Objeto: Inscrição dos servidores AMANDA LO U R E I R O
NASCIMENTO e HENRIQUE BRUNNO ROCHA SILVA, lotados na Coordenação de
Manutenção/SOMA para participarem da capacitação CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO PREDIAL, a ser realizada nos dias 29 e 30 de novembro de 2022, em Foz do
Iguaçu, com carga horária de 16 horas Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender a CMA/SOMA
Declaração de Inexigibilidade em 31/10/2022. JOAO PAULO MARQUES MORAES. Substituto
Pró Reitora de Administração. Ratificação em 31/10/2022. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA
NOBREGA. Reitor. Valor Global: R$ 5.980,00. CNPJ CONTRATADA : 10.498.974/0001-09
INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO
PUB.
(SIDEC - 04/11/2022) 150182-15227-2021NE800237
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 314/2022 - UASG 150182
Nº 
Processo: 
23069186568202233 
. 
Objeto: 
Inscrição 
dos 
servidores 
da 
CLI
(PROAD):JULIANA PALERMO
BORSOI RICHA
Siape 2784633,JOÃO
GILBERTO TORRES
ARANHA Siape 1939497,HELLEN DE LIMA MEDEIROS DA SILVA Siape 2258061,FABIO
MEDEIROS DE SOUZA Siape 1630023 e MARCUS VINÍCIUS DE ASSIS E SILVA a ser lotado na
CLI/AD, no cargo de Administrador nO curso : "NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA PRÁTICA:
transição da Lei 8.666/1993 para a Lei 14.133/2021 principais aspectos regulamentares e
operacionais", Modalidade online, carga horária de 20 h Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender
a CLI/AD Declaração de Inexigibilidade em 18/10/2022. JOAO PAULO MARQUES MO R A ES .
Substituto Pró Reitora de Administração. Ratificação em 18/10/2022. ANTONIO CLAUDIO
LUCAS DA
NOBREGA. Reitor.
Valor Global: R$
7.200,00. CNPJ
CONTRATADA :
34.370.234/0001-42 SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA.
(SIDEC - 04/11/2022) 150182-15227-2021NE800237
AVISO DE REVOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 284/2022
Fica
revogada
a
Inexigibilidade supracitada,
referente
ao
processo
Nº
23069186568202233.
MEG PRIMA TAVARES ALVES
Assistente Administração
(SIDEC - 04/11/2022) 150182-15227-2021NE800337