DOE 07/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº222 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
j) O agente cultural deverá entregar Relatório de Avaliação Intermediária do Objeto - RAIO no prazo de até 90 (noventa) dias contados da liberação dos recursos.
k) O agente cultural deverá entregar o Relatório de Execução do Objeto no prazo de até 60 dias do fim de execução do objeto.
l) Fornecer ao Mapa Cultural todas as informações relativas às suas ações culturais, especialmente quantos aos resultados alcançados pelo projeto fomentado.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As atividades executadas pelo(a) AGENTE CULTURAL, objeto deste Termo de Execução Cultural, serão monitoradas e acompanhadas pelo fiscal
<<FISCAL>> inscrito(a) no CPF sob o nº << CPF FISCAL>> devidamente designado.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A vigência do Termo de Execução poderá ser prorrogada mediante solicitação do(a) AGENTE CULTURAL, previamente, no
mínimo 15 dias antes do término da vigência, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SECULT;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A prorrogação de ofício da vigência do presente Termo deve ser feita pela SECULT nos termos do artigo 60, §1º da Lei
18.012/2022.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Este termo e o plano de ação correspondente poderão ser alterados mediante termo aditivo ou por apostila nos termos e limites
da legislação e do Edital, podendo o AGENTE CULTURAL apresentar solicitação para a alteração.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS
Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados recursos no valor de <<VALOR>>, oriundos da dotação
orçamentária n° <<DOTAÇÃO>>, que serão creditados na conta bancária informada pelo(a) AGENTE CULTURAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito dos valores mencionados no caput desta Cláusula está condicionado à apresentação, pelo(a) AGENTE CULTURAL,
dos dados da supramencionada conta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de prestação de contas será exigida a comprovação da plena consecução do objeto do projeto, por meio da apresen-
tação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o fim da vigência do instrumento jurídico, de Relatório de Execução do Objeto. A fim de comprovar a execução
regular das ações fomentadas, o Relatório de Execução do Objeto deverá conter informações quantitativas e qualitativas acerca do desenvolvimento do
objeto fomentado, bem como; fotos, clipping, listas de presença constando nome completo e CPF e contratos de prestação de serviços (quando for o caso).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para fins de acompanhamento e monitoramento pelo(a) fiscal do instrumento, o(a) AGENTE CULTURAL deverá fornecer à
Secult Relatório Parcial de Execução do Projeto. O mesmo deve ser enviado na metade das ações do plano de ação ou a qualquer tempo conforme solicitado
pelo(a) fiscal.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Relatório Final de Execução do Objeto deverá conter relato das atividades realizadas para o cumprimento do objeto e compa-
rativo dos objetivos previstos com os resultados alcançados, a partir do projeto originalmente pactuado nos moldes previstos na Ficha de Inscrição e no Plano
de Ação, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos aos objetivos se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso sejam identificados indícios de irregularidades na execução do objeto do projeto, a SECULT deverá solicitar, de forma
excepcional, a prestação de contas financeira, que deverá ser apresentada por meio de Relatório de Execução Financeira, no prazo de 60 (sessenta) dias após
o recebimento de notificação específica emitida pelo(a) fiscal.
PARÁGRAFO QUINTO – Quando a prestação de contas(financeira) for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o
AGENTE CULTURAL poderá solicitar autorização para que o ressarcimento parcial ao erário seja promovido por meio de atividades culturais compensa-
tórias, conforme a extensão do dano, a critério da Secult, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
PARÁGRAFO SEXTO – O Termo de Execução Cultural deverá prever que, nos casos de rejeição da prestação de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido
será computado no cálculo do dano ao erário, se houver, com atualização monetária, caso a motivação da rejeição estiver relacionada à sua aquisição ou ao
seu uso, bem como ser realizada a comunicação do fato ao Ministério Público.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a reprovação da prestação de conta financeira incida sobre bens remanescentes, o valor pelo qual o bem foi adquirido deverá
ser computado ao dano, com a devida correção monetária (taxa SELIC).
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES
Na hipótese de descumprimento, por parte do(a) AGENTE CULTURAL, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus aditamentos
e na ausência de justificativa, estará sujeita às sanções previstas na Lei nº 18.012/2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, das seguintes formas:
I - amigável, por acordo entre as partes;
II - unilateral, determinada pela Administração Pública, devendo a rescisão ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e
a ampla defesa, o que poderá se dar nas seguintes situações:
a) descumprimento de qualquer das cláusulas e condições dos termos ou das disposições da legislação vigente;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade na documentação apresentada;
c) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do termo;
d) nos demais casos previstos nesta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As ações culturais deverão ser executadas até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contadas todas as prorrogações,
salvo em casos excepcionais em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrada a necessidade de concessão de
prazo superior.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
Havendo bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos aos projetos, o agente cultural deverá manifestar por escrito se há interesse em permanecer
com ele findo o projeto.
I - se a finalidade da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar
reforma de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para agentes culturais ou objetivo similar; ou
II - outras hipóteses em que a análise técnica da Administração Pública indicar que a aquisição de bens com titularidade do agente cultural é a melhor forma
de promover o fomento cultural no caso concreto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no
Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
– TEC.
Fortaleza – CE, data da assinatura digital.
______________________________________
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº333/2022
NUP: 27001.000561/2022-79
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E SILMARA PEIXOTO MOREIRA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial do Estado
datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo Nº27001.000561/2022-79. Objeto: Constitui objeto
do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) AGENTE CULTURAL
para execução do Projeto “(Re)pintando o espaço escolar com as crianças da comunidade do Novo Oriente em Maracanaú-CE.” devidamente aprovado(a)
no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, e conforme Plano de Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente
de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados
recursos no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), oriundos da dotação orçamentária n° 27200004.13.392.421.11494.03.339048.27000.1, que serão credi-
tados na conta bancária informada pelo AGENTE CULTURAL. Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12
(doze) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022. Assinantes: Valéria Márcia
Pinto Cordeiro - Secretária Executiva de Cultura e Silmara Peixoto Moreira - AGENTE CULTURAL. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, CE, 01 de novembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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