DOE 07/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº222  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº089/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
diligência a ser realizada, com fulcro de solucionar demandas judiciais relacionadas a imóveis, de propriedade desta Agência, naquele município, demandas essas 
judicializadas e com débitos em aberto, concedendo-lhes uma diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da  ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°089/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Anderson Oliveira Nunes
Assessor I
III
27 a 28 de outubro 
de 2022
Fortaleza - Quixeramobim 
- Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
Thiago Barreto Rosa Gadelha
Assessor I
III
27 a 28 de outubro 
de 2022
Fortaleza - Quixeramobim 
- Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº90/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Delegar poderes a Assistente de Desenvolvimento Logístico – Área de Recursos 
Humanos, EDILEIDA CARNEIRO BRANDÃO, para a prática dos seguintes atos administrativos: - Assinar declarações de rendimentos; - Notificar, advertir 
e suspender devido a faltas, indisciplina ou atitudes de conduta indevida, ou ainda por descumprimento das normas de segurança; - Autorizar afastamentos 
previstos em legislação; - Assinar certidão de tempo de serviço e outras certidões funcionais; - Assinar contratos de trabalho e Carteiras de Trabalho e 
Previdência Social de funcionário admitido, assim como a respectiva baixa quando da rescisão contratual; - Firmar anotações intermediárias nas Carteiras de 
Trabalho e Previdência Social. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, Pecém, 28 de outubro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2021
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
BBS TRANSPORTES LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Rua Síria, Nº 151, Bairro: Serrinha, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem 
mil reais); X - DA VIGÊNCIA: contados a vigência a partir do dia 18 de novembro de 2022 a 17 de novembro de 2023 e a execução a partir do dia 07 de 
janeiro de 2023 a 06 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 20 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis 
Antonius Hulst e Benedito Barbosa de Sousa.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN NÚMERO: 235/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ANTONIA SOUSA DE OLIVEIRA
CRATEUS
TAMBORIL
22000103296512 /D045 DNS-3
28/07/2022 a 
28/07/2022
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TECNICA DA ORIENTADORA 
FINANCEIRA A EEEP ANTONIO MOTA FILHO
VEICULO SEDUC
TOTAL:
38,55
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA,  28 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COFIN NÚMERO: 298/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
EDNA DE JESUS ARAUJO MIRANDA CARVALHO
ACARAU
ITAREMA
22000130190610 /K020 DAS-1
20/09/2022 a 
20/09/2022
0,5
77,10
0,00
38,55
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - ACOMPANHAMENTO 
AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ITAREMA
VEICULO SEDUC
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
ITAREMA
2200011590951X /K020 DNS-3
23/09/2022 a 
23/09/2022
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO NA EEM LUZIA ARAUJO BARROS
VEICULO SEDUC
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
MARCO
2200011590951X /K020 DNS-3
27/09/2022 a 
27/09/2022
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO NA EEMTI FRANCISCO PORCIANO FERREIRA
VEICULO SEDUC
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
MARCO
2200011590951X /K020 DNS-3
28/09/2022 a 
28/09/2022
0,5
77,10
0,00
38,55