DOE 07/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº222  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
ORD
CURSO DE OPERAÇÕES DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES
H/A
36
Instrução Tática Individual
15
37
Avaliação Final
2
TOTAL
160
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP|CE. 3. Do Regime Escolar – RE: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP|CE. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso: A aferição se dará por meio de avaliação teórica. 5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, 
o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA
AESP|CE
Material Didático
AESP|CE
Munição, alvos, obreias, fita gomada, etc.
Conforme estabelecido na Nota de Instrução - NUAT/ CEPRAE/AESP|CE.
Estande de Tiro
Conforme estabelecido na Nota de Instrução - NUAT/ CEPRAE/AESP|CE.
Equipamento
PMCE
Diárias (Se necessário)
Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente)
Local
SEDE DO COPAC/PMCE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Militar – CEMI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coorde-
nadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002/2021
CONTRATANTE: ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 - Mondubim, 
Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº12.244.903/0001-05. CONTRATADO: CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI, com sede na 
Rua Rocha Lima, nº1420 – Bairro: Aldeota, CEP: 60.135-285, Fone: (85) 3469-9144, inscrita no CNPJ sob o nº12.805.448/0001-61. OBJETO: O presente 
termo tem por objeto RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato administrativo nº002/2021, publicado no DOE nº034 de 10 de fevereiro de 2021. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei 8666/93, no seu artigo 79, inciso I, o qual confere prerrogativa à Administração 
Pública quanto à rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração, bem como nas justificativas apresentadas nos processos 
nº09109196/2022 e nº08033897/2022, considerando o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte da contratada. 
1.2 Fundamenta-se, ainda, a rescisão contratual em virtude da homologação do Pregão Eletrônico nº2002/0001- AESP, publicado no DOE nº205, de 11 de 
outubro de 2022, que tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) e MOTORISTA DE VEÍCULOS DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2022. FORO: Fica eleito o 
Foro da cidade de Fortaleza/Ceará SIGNATÁRIO: Antônio Clairton Alves de Abreu - Diretor Geral da AESP/CE. Fortaleza/Ceará, 03 de novembro de 2022.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº015/2021
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 - 
Mondubim, Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº12.244.903/0001-05. CONTRATADA: Empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
LTDA, com sede na Avenida Santos Dumont, n.º1267, sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-160, Fone: (85) 3109-7797, inscrita no 
CPF/CNPJ sob o nº11.399.787/0001-22. OBJETO: O presente termo tem por objeto RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato administrativo 
nº015/2021, publicado no DOE nº138 de 14 de junho de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei 8666/93, no seu 
artigo 79, inciso II, o qual confere prerrogativa à Administração Pública ao que se refere a rescisão do contrato de forma amigável, bem como na cláusula 
terceira do 2º aditivo contratual, item 3.2, o qual narra que o contrato deve ser rescindido quando da conclusão do processo licitatório contido nos autos do 
processo nº01417584/2022 – Pregão Eletrônico 2022/0001. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2022. FORO: Fica eleito o foro do município de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor Geral da AESP|CE) e Samuel Aragão de Almeida Caval-
cante (Representante da Contratada). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 01 de novembro de 2022.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0189/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 07009/2022, protocolado em 24 de agosto de 2022; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s) 04 dia(s) do mês de outubro do ano de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0189/2022
MAT.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
017923
VIVIANE VALE FARIAS
COORDENADOR 
NIVEL II
GRADUADA
Curso Auto estima para as 
Servidoras da Casa Legislativa-
PROJETO BEM ME QUERO
OUTUBRO
16h/a
R$66,44
R$1.063,04
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0193/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 08211/2022, protocolado em 11 de outubro de 2022; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s) 14 dia(s) do mês de outubro do ano de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE