DOMCE 08/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3077
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado;
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do
processo nº 0201870-09.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o
Município de Iguatu procedesse com a nomeação das impetrantes aos
cargos para os quais foram aprovadas no certame;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial exarada pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará (nº 0636450-79.2022.8.06.0000), em sede
de Agravo de Instrumento, que suspendeu a decisão proferida em 1ª
instância até o julgamento de mérito do Recurso;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 066, de 07 de novembro de 2022,
que revoga o Decreto Municipal nº 051, de 26 de agosto de 2022, em
razão de decisão judicial, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, em razão de Decisão Judicial, as Portarias a
seguir especificadas, todas oriundas da Secretaria da Fazenda
Municipal, que dispõem sobre nomeação de servidores para ocuparem
cargo de provimento efetivo e adotam outras providências:
I – Portaria Nº 2196/2022, que dispõe sobre a nomeação de MARIA
NARIANE PEREIRA MATOS DEOLIVEIRA, inscrita no CPF sob o
Nº: 022.736.353-11 e com o RG de Nº: 2004029215440, para exercer
o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 04,
com lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior –
SECES;
II – Portaria Nº 2198/2022, que dispõe sobre a nomeação de
PEDRINA ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o Nº:
886.873.093-68 e com o RG de Nº: 2001029093502, para exercer o
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO05, com
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior-
SECES;
III – Portaria Nº 2253/2022, que dispõe sobre a nomeação de
ANEARYA CRISTINA AQUINO ARAUJO, inscrita no CPF sob o
Nº: 320.399.288-47 e com o RG de Nº:2008687375-4, para exercer o
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 09, com
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior –
SECES;
IV – Portaria Nº 2256/2022, que dispõe sobre a nomeação de
MARCIA NEILA SOARES LIMA, inscrita no CPF sob o Nº:
013.056.753-12 e com o RG de Nº: 2021058517-4, para exercer o
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 03, com
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior –
SECES;
V – Portaria Nº 2238/2022, que dispõe sobre a nomeação de MARIA
FATIMA GONÇALVES TABOSA, inscrita no CPF sob o Nº:
026.634.433-01 e com o RG de Nº:2005014132313, para exercer o
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 05, com
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior –
SECES;
VI – Portaria Nº 2239/2022, que dispõe sobre a nomeação de THAIS
SILVA BERNARDO, inscrita no CPF sob o Nº: 601.414.743-86 e
com o RG de Nº: 2006097072770, para exercer o cargo de
provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO02, com lotação na
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior- SECES;
VII – Portaria Nº 2240/2022, que dispõe sobre a nomeação de
KARLA KARINNY DE MACEDO RODRIGUES, inscrita no CPF
sob o Nº: 043.331.473-79 e com o RG de Nº: 2007040872-0, para
exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO
05, com lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior
– SECES;
VIII – Portaria Nº 2241/2022, que dispõe sobre a nomeação de
LEIDIANE MACEDO MILHONES, inscrita no CPF sob o Nº:
058.324.663-06 e com o RG de Nº: 2007125391-7, para exercer o
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 09, com
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior –
SECES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE NOVEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:076E7CC8
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação. Processo: DL-
2022.10.25.01-PMI/SMS. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel
destinado à instalação e funcionamento do CAPS AD III de Iguatu,
localizado na Rua Leonnard Bezerra Bandeira, nº 11, Planalto, Iguatu-
Ce. Contratada: Imobiliária Sra. Santana Ltda. Valor Global: R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência: por 12 (doze) meses, a
partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas formas e
condições previstas na Lei Federal 8.666/93. Dotação Orçamentária:
0601-10.302.0008.2.022. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
Fundamentação Legal: Art. 24, inciso X, c/c Art. 26 da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações. Signatário: Margarida Marleuda
Gonçalves – Secretária Municipal. Em 07 de novembro de 2022.
Iguatu-Ce.
Fone:
(88)
3581-9256.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:33B7A275
SECRETARIA DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Secretaria de Saúde.
Convocação.
Pregão Presencial 2022.06.20.01-PMI/SMS.
Objeto: Registro de preços para contratação de serviços de
manutenção predial, sob demanda, a serem executados nas
dependências dos imóveis pertencentes e ocupados pela Secretaria
Municipal de Saúde, com fornecimento de mão-de-obra e materiais
necessários.
Considerando, que prazo legal concedido à empresa 02ª colocada
para assinatura da Ata de Registro de Preços e Termo de Contrato
expirou; considerando ainda, a falta de qualquer manifestação por
parte da empresa 02ª colocada, inclusive em resposta à e-mail
enviado; considerando ainda a urgência na utilização do objeto em
tela, em virtude do intervalo de tempo já decorrido desde a
autorização do processo; esta Secretaria decide por CONVOCAR a
empresa 03ª colocada do certame para assinatura de Ata de Registro
de Preços e Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias, conforme
itens 15.1 e 16.1 do edital. Empresa: F. P. CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
43.803.324/0001-70.
Signatária:
Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária Municipal de Saúde. Em
Fechar