DOMCE 08/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3077 
 
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Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro 
do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 
114.239.676,13 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos) e fixa a despesa em igual 
valor: 
  
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos 
pelo Poder Público. 
  
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
  
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que 
trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a 
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 114.239.676,13 (cento e quatorze milhões, 
duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada 
Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: 
  
I - Orçamento Fiscal: R$ 77.112.351,19 (setenta e sete milhões cento e doze mil trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.127.324,94 (trinta e sete milhões cento e vinte e sete mil trezentos e vinte quatro reais e noventa e 
quatro centavos). 
  
FONTES DE RECURSOS 
VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 
118.348.619,33 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
5.364.003,63 
Receita de Contribuições 
2.350.000,00 
Receita Patrimonial 
1.383.279,00 
Transferências Correntes 
107.750.916,70 
Outras Receitas Correntes 
1.500.200,00 
Receitas de Capital 
6.213.000,00 
Transferências de Capital 
6.213.000,00 
Dedução de Receitas 
(10.321.943,20) 
Dedução do FUNDEB 
(10.321.943,20) 
TOTAL GERAL 
114.239.676,13 
  
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
  
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 114.239.676,13 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e 
nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a 
despesa de cada Orçamento: 
  
I - Orçamento Fiscal: R$ 77.112.351,19 (setenta e sete milhões cento e doze mil trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.127.324,94 (trinta e sete milhões cento e vinte e sete mil trezentos e vinte quatro reais e noventa e 
quatro centavos). 
  
Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias 
atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria 
econômica até o menor nível de classificação. 
  
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
VALOR EM R$ 
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte 
4.230.000,00 
Gabinete do Prefeito 
2.530.900,00 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
11.880.084,98 
Secretaria de Administração 
4.809.500,00 
Secretaria de Finanças 
3.601.000,00 
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
1.246.180,00 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo 
1.420.500,00 
Secretaria de Saúde 
31.964.047,11 
Secretaria de Educação Básica 
38.694.047,11 
Secretaria de Assistência Social 
5.163.140,00 
Procuradoria Geral do Município 
515.000,00 
Secretaria do Desenvolvimento Rural e Reforma Agraria 
3.473.500,00 
Secretaria de Cultura 
1.594.139,10