DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA ME Nº 9677, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Anexo do Decreto nº 10.892, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022 .
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
5º do Decreto nº 10.892, de 13 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 10.892, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro
de 2022, passa a vigorar acrescido do Anexo a esta Portaria
Art. 2° As empresas estatais as quais se refere o art. 1º desta Portaria deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu
Programa de Dispêndios Globais - PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
DECRETO Nº. /
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
P R O G R A M AÇ ÃO
2022
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA :
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB
VALORES EM R$ 1,00
U S O S
V A L O R
F O N T E S
V A L O R
Despesas de Capital
26.500.000 Receitas Correntes
850.343.001
Investimentos Imobilizado e Intangível
26.500.000 Total dos Fontes
850.343.001
Imobilizado
26.500.000 Variação Patrimonial
2.597.262
Despesas Correntes
820.575.232 Variação do Disponível
(5.865.031)
Despesas de Pessoal
126.785.954
Despesas com Dirigentes
845.355
Despesas com Conselhos e Comitês
173.810
Materiais e Produtos
630.014.009
Serviços de Terceiros
22.296.258
Tributos
27.548.780
Outras Despesas Correntes
12.911.066
Total dos Usos
847.075.232 Total Líquido das Fontes
847.075.232
DECRETO Nº. /
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
P R O G R A M AÇ ÃO
2022
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA :
COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS
VALORES EM R$ 1,00
U S O S
V A L O R
F O N T E S
V A L O R
Despesas de Capital
2.000.000 Receitas Correntes
42.310.000
Investimentos Imobilizado e Intangível
2.000.000 Total dos Fontes
42.310.000
Imobilizado
2.000.000 Variação do Disponível
52.192.522
Despesas Correntes
92.502.522
Despesas de Pessoal
64.421.522
Despesas com Dirigentes
378.300
Despesas com Conselhos e Comitês
70.000
Materiais e Produtos
3.020.000
Serviços de Terceiros
15.135.000
Tributos
340.500
Outras Despesas Correntes
9.137.200
Total dos Usos
94.502.522 Total Líquido das Fontes
94.502.522
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
P R O G R A M AÇ ÃO
2022
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA :
CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS S.A
VALORES EM R$ 1,00
U S O S
V A L O R
F O N T E S
V A L O R
Despesas de Capital
780.503.357 Receitas Correntes
1.766.079.773
Outras Despesas de Capital
780.503.357 Total dos Fontes
1.766.079.773
Despesas Correntes
944.497.292 Variação Patrimonial
(41.237.774)
Despesas de Pessoal
10.720.009 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
388.483
Despesas com Dirigentes
4.205.261 Variação do Disponível
(229.833)
Despesas com Conselhos e Comitês
270.469
Serviços de Terceiros
288.243.340
Tributos
639.138.471
Despesas Financeiras
190.486
Outras Despesas Correntes
1.729.256
Total dos Usos
1.725.000.649 Total Líquido das Fontes
1.725.000.649
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.100063/2021-41
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Liquidação parcial antecipada de dívida no montante de R$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de reais), relativa à parcela do saldo devedor do Contrato de
Renegociação de Dívidas nº 034/2018/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 11 de outubro de 2018.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e também os Acórdãos nº 2975/2016 e nº 56/2021-
TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2021, respectivamente, expresso a concordância
da União com a liquidação parcial antecipada do referido Contrato, observadas as formalidades legais.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia