DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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46
Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conceder autorização à empresa VERTICE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA
ME, CNPJ nº 22.800.699/0001-07, sediada no Espírito Santo, para adquirir:
Da empresa cedente VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA
EIRELI, CNPJ nº 36.040.947/0001-73:
41 (quarenta e um) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
738 (setecentas e trinta e oito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - JAIR02/SPRF/SP
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2022
Às nove horas do dia 25 de outubro de dois mil e vinte e dois, foi realizada
virtualmente a 9ª (nona) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos
de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Júlio César
Lourenço dos Santos, e contou ainda com a participação dos membros Romildo Andrade
Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por Lígia Frias e André Luis de
Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da
última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 82 Processos, restando, ainda,
deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
03
. 2
INDEFERIDOS
46
. 3
NÃO CONHECIDOS
33
. 3.1
por intempestividade
16
. 3.2
por não comprovar legitimidade de parte
17
. 3.3
por inépcia da inicial
. 3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
. 3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
SUSPENSOS
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO
AFETOS
(Defesa
de
Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL
82
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08658.027463/2022-10
CARLOS ALBERTO DE PAULA
T520776925
. 08656.054508/2021-68
LEANDRO DA SILVA RODRIGUES
R522494889
. 08660.035851/2021-44
MIGUEL SILVA DA ROCHA
T537263578
2 - INDEFERIDOS:
. 08650.034892/2022-13
ADEMIR MARQUES DE CARVALHO
R554481995
. 08658.001144/2022-84
ANA CRISTINA DIAS DE SOUZA SENKIIO
T547868839
. 08658.080715/2021-58
ANDERSON MIOTTO
T521495954
. 08658.029754/2022-42
CAMILA FURLAN DE ANDRADE CARVALHO
T563207108
. 08658.069907/2021-11
CAMILA KAKIMOTO VIDEIRA DIAVAO
T513273468
. 08658.069906/2021-69
CAMILA KAKIMOTO VIDEIRA DIAVAO
T511525001
. 08658.027462/2022-75
CARLOS ALBERTO DE PAULA
T520776917
. 08650.084669/2021-36
CLAUDIO PERINI
T535138881
. 08657.111931/2021-62
EDSON DA SILVA PAIVA
R514209461
. 08650.036032/2022-14
EDVALDO DOS SANTOS FRANCISCO
R553105329
. 08660.013431/2022-98
EZEQUIEL SIQUEIRA
R543068021
. 08658.084453/2021-09
FABIANA PEREIRA DE SOUSA SANTOS
T534649394
. 08657.138196/2019-10
FRANCISCO DE PAULA CORREA MARINS
R444097147
. 08660.035646/2021-89
GIL MAIRON OSEIAS DE MELO
T538221313
. 08660.035643/2021-45
GIL MAIRON OSEIAS DE MELO
T538221291
. 08660.035635/2021-07
GUSTAVO DIETER
R545508967
. 08658.089867/2021-16
GUSTAVO FERREIRA COMONIAN
T539241725
. 08658.025269/2022-08
IVONE GOMES DOS SANTOS PATATAS
T542575752
. 08650.032838/2022-33
JAMIL MARTINS GUIMARAES JUNIOR
T539351415
. 08658.099769/2021-97
JEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS
T539779903
. 08658.095624/2021-17
JHONNATHAN SANTOS MACHADO
T546560075
. 08658.001367/2022-41
JOSE ANTONIO DE ARAUJO SOUZA
T539274077
. 08658.027461/2022-21
JOSE LINO FERREIRA
R487542932
. 08658.023342/2022-07
JOSE MARIO NIESPODZINSKI
T531312151
. 08658.024839/2022-34
JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS
R517939002
. 08666.018009/2022-79
JULIANO DO NASCIMENTO
R551865261
. 08658.006040/2022-66
LEANDRO DOS SANTOS LARA
T557009037
. 08658.035339/2022-28
LUIS ANTONIO VERAS SOUSA
R496530976
. 08656.094922/2021-18
LUIZ CARLOS GOMES
T530599147
. 08658.029117/2022-76
LUIZ FELIPE ALVES DA SILVA
T554317687
. 08658.029116/2022-21
LUIZ FELIPE ALVES DA SILVA
T543564371
. 08659.018348/2022-44
MARCELO DIOGO BECKER
T533540755
. 08650.015272/2022-85
MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA
T563672048
. 08657.047110/2020-84
MARCONIEDSON CEZAR VIANA
R450084329
. 08658.096965/2021-18
MARCOS AFONSO BOSING
T549962182
. 08657.111683/2021-50
MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT
R466283156
. 08650.035409/2022-18
MILLENE RODRIGUES ALVES
T508353254
. 08658.098555/2021-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO IRIS
T547050771
. 08650.039367/2022-94
PRISCILIANA SEGURA DA SILVEIRA BELLO
T552539667
. 08658.001290/2022-18
RAMON FELIPE DOS SANTOS PIRES
T546033497
. 08657.022641/2022-26
REYDER KNUPFER GOECKING
T557006554
. 08656.027266/2022-11
SILVIA ROBERTA CATO
R550608157
. 08656.027103/2022-38
SUELI SILVA VIEIRA
R548819262
. 08656.027064/2022-79
SUELI SILVA VIEIRA
R550052984
. 08660.014417/2022-10
VINICIOS REICHERT
T559935188
. 08667.006921/2022-78
WELINGTON POLI DORDENONI
T543196127
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. 08658.029701/2022-21
ADILSON ROSA
T194772195
. 08658.024873/2022-17
ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO CUNHA
R466757891
. 08659.017959/2022-75
CLAUDIR ERZINGER
T107289903
. 08661.007305/2022-94
CRISTIANE DE CASSIA BONEZ
T209568364
. 08658.027022/2022-18
DANUBIA DE PAULA FARIA
R447186147
. 08657.111936/2021-95
EDSON DA SILVA PAIVA
R511047231
. 08662.009654/2022-31
FABIO ILARIO DE OLIVEIRA
R355922452
. 08658.029651/2022-82
KENEDY CESAR PEREIRA
T532355083
. 08658.027514/2022-11
LUCAS DE LIMA RESENDE
R514788697
. 08658.076411/2021-96
LUIZ FERNANDO DE CARVALHO
T530213117
. 08657.074343/2020-50
MARCELO GARGAGLIONE
R482934212
. 08657.022478/2022-00
MEDSHORE SERVIÇOS SAUDE E SEGURANÇA LTDA
R454288611
. 08657.110202/2021-99
RAFAEL DIAS BUCHUD
R453944597
. 08658.025936/2022-44
SIMONE APARECIDA SIMAO
R340230401
. 08657.010018/2022-21
SIRLEI DOS SANTOS BERNARDES
R398895457
. 08658.008871/2020-19
VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS
T197369219
3.2 - ILEGÍTIMO:
. 08660.016169/2022-33
ANDRE MARCELO LUTZ
R548956588
. 08657.098151/2021-10
CARLOS VINICIUS GOMES DE ASSIS
R544889711
. 08658.030043/2022-11
CLEUSMIRO JUSTINO SERGIO
T509061702
. 08660.016010/2022-19
EDERILDO PAPARICO BACCHI
T538266058
. 08660.013432/2022-32
EZEQUIEL SIQUEIRA
R544363728
. 08658.027130/2022-91
KLAUS HERMANN GAISER
R560227809
. 08657.038609/2020-09
KO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SA
R461949814
. 08658.000237/2022-91
LUCIANO DA SILVA SOUZA
T535614179
. 08655.021161/2022-68
MARCELO JULIO COSTA SANTOS
R473971557
. 08657.111724/2021-16
MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT
R473483858
. 08658.025950/2022-48
MARILEIA MOSER
T510223067
. 08657.116975/2019-64
ROBERTO DE ALMEIDA BRAGA MOURA
R436446901
. 08658.090949/2021-11
RONIVALDO SANTOS GUERRA
T540474077
. 08658.090932/2021-56
RONIVALDO SANTOS GUERRA
T540474053
. 08658.025277/2022-46
VALDIR JOSE PEREIRA
R541097217
. 08662.006488/2022-11
WAGNER PEREIRA GUILHERME
T520732669
. 08657.085556/2020-15
WALACE DE CARVALHO MARTINS
R475776647
JULIO CESAR LOURENÇO DOS SANTOS
PRF - SPRF/SP - Presidente/Relator
Titular
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 255ª DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD
REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2022
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2022, às 09h40, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO DE TARSO CANCELA
CAMPOLINA
DE OLIVEIRA,
os
Conselheiros:
Sr. FREDERICO
FERNANDES
MOESCH,
representante titular do Ministério da Economia - ME; Sr. ANTONIO MORIMOTO JÚNIOR,
representante titular do Ministério Público Federal - MPF; Sra. ANA MARIA MOREIRA
MARCHESAN, representante titular do Instituto "O Direito por Um Planeta Verde" - IDPV;
Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente
- MMA; e Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da
Saúde - MS. Estavam presentes o Secretário-Executivo do CFDD, Sr. GRACIVALDO JOSÉ
VENTURA DE SOUSA; o Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos - DPPDD, Sr. FRANCISVAL DIAS MENDES; os representantes do Banco
Central do Brasil, Sr. LUÍS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA e Sra. MELISSA MACHADO DE
MORAES; a representante do Instituto Brasileiro de Museus, Sra. CARLA JANES FARIA
CRUZ; e o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. MÁRIO
MARCASSA, estes dois últimos na qualidade de ouvinte; e a equipe técnica do DP P D D.
Justificaram ausências: Sr. THIAGO MOREIRA DOS SANTOS e Sr. PEDRO MACHADO
MASTROBUONO, Conselheiros titular e suplente, respectivamente, representantes do
Ministério do Turismo - MTur; Sra. LENISA RODRIGUES PRADO e Sr. GUILHERME MEN D ES
RESENDE, Conselheiros titular e suplente, respectivamente, representantes do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Item 1º - Apresentação de Conselheiros: O
Presidente, saudando a todos os Conselheiros, informou a recondução da Sra. Lilian
Fernandes da Cunha e do Sr. Alex Sander Duarte da Matta, Conselheiros titular e
suplente, respectivamente, representantes do Ministério da Saúde. O Presidente deu as
boas-vindas aos Conselheiros e externou a satisfação pela recondução, principalmente
pelas contribuições e atuação na discussão da agenda do Conselho. Item 2º - Cientificação
da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 7
de outubro de 2022, Seção 1, p. 41 e 42, da Ata da 254ª Reunião Ordinária do CFDD, já
aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 3º -
Ajustes em Projetos Aprovados - TEDs. Subitem 3.1 - Processo n. 08012.003231/2018-85
- TED FDD nº 03/2019 - Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada FDD n.
03/2019 (Siafi nº 697560). Projeto: Educação para consumo e educação financeira nas
escolas. Objeto: Inserir educação para o consumo e educação financeira de forma
integrada às disciplinas obrigatórias para as escolas públicas do ensino fundamental, de
acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular para usuários internos e
externos e de acesso a informações gerenciais para tomada de decisão e controle em
processos. Relator: Conselheiro Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira,
representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Conselheiro Relator, ao
proferir o voto, solicitou reflexão ao Conselho sobre a oportunidade de inclusão de
cláusula, disciplinando a previsão de reajustes e demais outras variações de valores, na
elaboração de editais futuros; de modo que, caso não observada essa previsão, fiquem
reajustes ou incrementos de valores ocorridos durante a execução dos projetos a cargo
dos respectivos proponentes. Após debates, o Conselheiro Relator votou pela aprovação
das alterações das Cláusulas Terceira, Quinta e Sexta para possibilitar a manutenção da
continuidade do projeto, não acolhendo a inclusão de cláusula nova para disciplinar a
concessão de reajustes decorrentes da variação de Índice de Preços. Decisão: Ajuste de
Plano de Trabalho autorizado, por unanimidade, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator. Neste momento, se ausentaram da reunião os representantes do Banco Central
do Brasil, Sr. LUÍS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA e Sra. MELISSA MACHADO DE MORAES.
Subitem 3.2 - Processo n. 08012.003230/2018-31 - TED nº 25/2019 - Termo Aditivo ao
Termo de Execução Descentralizada FDD n. 25/2019 (Siafi nº 697737). Projeto: Criação de
Centro de Referência em Controle de Qualidade de Alimentos da Agricultura Familiar.
Objeto: Construir e equipar um Centro de Referência em Controle de Qualidade de
Alimentos, que atenda à demanda de diversificação da produção e comercialização de
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, na mesorregião Sudoeste do Paraná e seu
entorno, área de abrangência do Campus Realeza - PR, da Universidade Federal da
Fronteira Sul - UFFS. Relatora: Conselheira Lilian Fernandes da Cunha, representante do
Ministério da Saúde. A Conselheira Relatora, ao proferir o voto, ressaltou a relevância do
mérito do projeto, mas constatou, analisando detidamente o processo, desde o edital que
o
selecionou
até
o
momento, que
há
fragilidades
intransponíveis
no
projeto,
especialmente relacionadas a ausência de uma política de gestão de qualidade e de
sustentabilidade do Laboratório. Teceu considerações sobre a complexidade do objeto do
projeto e sobre a ausência de domínio técnico da UFFS para a sua execução. Após