DOE 08/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº223  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
nientes de processo seletivo, conforme Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativo nº 07719990/2022.
3.2. O valor a ser repassado pelo Convenente com o presente aditamento será R$ 16.573.032,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e setenta e três mil e trinta 
e dois reais)
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos financeiros oriundos da Convenente obedecerão à seguinte rubrica orçamentária:
25901.10.122.0121.2495.0001.33.50.39.0.1.211.0000.00.00 da Ação e Manutenção das Ações de Educação Permanente em Saúde.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio nº 02/2019, independente de transcrição, excetuando-se as alterações constantes no presente termo aditivo.
E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas que também 
o subscrevem, devendo o presente instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Fortaleza – CE, 01 de outubro de 2022.
SIGNATÁRIOS:
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
MARCELO ALCANTARA HOLANDA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ
ANA ESTELA FERNANDES LEITE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº302/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº 10014217/2022, 
RESOLVE designar RITA GOMES DO NASCIMENTO, graduada em Pedagogia, especialista em Gestão Escolar, mestre em Educação, doutora em 
Educação e pós-doutora no Programa de Estudos Posdoutorais (PEP) com a finalidade de proceder verificação prévia na Comunidade Indígena Tremembé 
em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú, localizada na Av. da Universidade, Nº 850, Fortaleza-Ceará, CEP: 62.040-370, com vistas ao 
Reconhecimento do curso de Pedagogia Cuiambá Magistério Intercultural Tremembé, grau licenciatura, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para 
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de outubro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº303/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº 10131647/2022, 
RESOLVE designar HERMÍNIA MARIA LIMA DA SILVA, graduada em Letras pela Universidade Federal do Maranhão, especialista em Literatura 
Brasileira pela Universidade Estadual do Ceará, mestre em Letras e doutora em Linguística pela Universidade Federal do Ceará, com a finalidade de proceder 
verificação prévia na Universidade Estadual do Ceará - UECE, localizada na Av. Luciano Carneiro, Nº 345, Centro de Humanidades - Fátima, Fortaleza-
-Ceará, CEP: 60410-690, com vistas a Renovação do curso de Letras - grau bacharelado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 28 de outubro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
PROCESSO Nº: 10257608 / 2022 OBJETO: prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda, por meio da 
infraestrutura (CDC), para uso administrativo ou de interesse e conveniência da administração pública JUSTIFICATIVA: A dispensa de licitação tem por 
base o Decreto Estadual nº 25.841/2000 c/c Lei Estadual nº 13.006/2000, onde estabelece que a ETICE é o Órgão central de execução de serviços de gestão 
da infra-estrutura da tecnologia da informação do Estado VALOR GLOBAL: R$ 24.616,20 ( vinte e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200002.12.126.211.20917.15.339140.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a dispensa no artigo 24, 
XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: 
Declaro dispensada a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa 
apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o item XVI, do 
artigo 24, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº78
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
405/2022
06676454/2021
Maria de 
Fátima Azevedo 
Ferreira Lima
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Recredencia a Escola de Saúde Pública Visconde de Saboia e renova o reconhecimento do Curso de Educação 
Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, até 31 de dezembro de 
2025. Referido Curso é ofertado, na modalidade Presencial, pela referida Escola, mantida pela Secretaria Municipal 
de Saúde de Sobral e sediada na Avenida Engenheiro John Sanford, nº 1.320, Bairro Junco, CEP: 62.030-320, no 
município de Sobral.
02
423/2022
06593974/2021
Petronio Emanuel 
Timbó Braga
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Reconhece o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Prevenção e Combate a Incêndio - Eixo 
Tecnológico: Segurança, a ser ofertado, na modalidade Educação a Distância (EaD) e na forma subsequente, pelo 
Instituto Philum, Instituição mantida pelo Centro de Idiomas, Ensino Técnico, Treinamento e Pesquisa do Nordeste 
(Cietep) e sediada na Rua Raimundo Alves Moreira, nº 207, Bairro Centro, CEP: 63.960-000, no município de 
Banabuiú, até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
03
424/2022
11752368/2021
Samuel 
Brasileiro Filho
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Recredencia o Centro Vocacional Tecnológico (CVT)/Fortaleza como unidade de ensino profissional técnico vinculada 
ao Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), este sediado na Rua Silva Jardim, nº 515, Bairro José Bonifácio, 
CEP:60.040-260, nesta capital, renova o reconhecimento do Curso Técnico em Produção de Eventos Artísticos e 
Culturais, em caráter experimental, ofertado em parceria com a Universidade do Trabalho Digital (UTD), sediada 
na Rua Major Facundo, nº 500, 12º Andar, Bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital, com as qualificações 
em Auxiliar em Produção de Eventos Artísticos e em Assistente de Produção de Eventos e Culturais, todos na 
modalidade Presencial e na forma subsequente ao ensino médio, exclusivamente, para certificação dos alunos em 
curso, e determina adequação deste curso ao Catálogo Nacional de Cursos Técnico, aprovado pela Resolução CNE/
CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020, devendo sua nova oferta ser com habilitação técnica em Produção Cultural, 
sem caráter experimental e sem certificação intermediária, estabelecendo a validade deste Parecer até 31 de dezembro 
de 2023, exclusivamente, para certificação dos alunos em curso e recomenda providências.