DOE 08/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº223 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
FIZER, SERÁ COBRADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EM TEMPO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, I DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993, ESCLARECEMOS QUE A EMPRESA PODE APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA
DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. INFORMAMOS, AINDA, QUE OS AUTOS DO PROCESSO
SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA NOTIFICADA NO ENDEREÇO SUPRA, ONDE OBTERÁ CÓPIA DO PROCESSO Nº. 02090625/2021 E
04728651/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.881, de 31 de Dezembro de
2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR, PEDRO TEIXEIRA CIDADE FILHO, para exercer
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da
SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.881, de 31 de Dezembro
de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR, RAIMUNDO FABIO LIMA DA SILVA, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional
da SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0032/2022-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR RAIMUNDO FABIO
LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Prestação
de Contas de Instrumento de Despesa , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Forta-
leza, 24 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0033/2022-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR PEDRO TEIXEIRA
CIDADE FILHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Conta-
bilidade, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO KL-GCA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza
– Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV -
CONTRATADA: CONSÓRCIO KL-GCA; V - ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 3000 – 4º andar, Bairro Cocó, Fortaleza-CE, CEP:
60.192-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado
entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; art. 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 4.3 das Condições
Gerais do Contrato c/c Cláusula 3.2 das Condições Especiais do Contrato; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE
SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS DO ESTADO DO CEARÁ – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO (UGP PAS); IX - VALOR
GLOBAL: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 2.693,152,37 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e cinquenta e dois
reais e trinta e sete centavos), equivalente ao percentual de 17,81% do valor inicial atualizado do contrato, que corresponde ao percentual de 13,76% de
natureza quantitativa, no valor de R$ 2.080.867,56 (dois milhões, oitenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e 4,05% de
natureza qualitativa, no valor R$ 612.284,81 (seiscentos e doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). O valor global atualizado
do Contrato passará de R$ 14.925.804,34 (quatorze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) para R$
17.618.956,71 (dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE
INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 05 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Célio Araújo de Oliveira
Júnior, REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO KL-GCA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
PROCESSO Nº: 09471324 / 2022 SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Permissão de uso dos seguintes bens móveis: ITEM: Veículos Tipo PICK
- UP 4x4, MODELO CHEVROLET/S10 LT, DIESEL, PRATA 200CV, 5 LUGARES, 4 PORTAS, ANO FABRICAÇÃO 2021. QUANTIDADE – SISAR
BBJ: 03. JUSTIFICATIVA: : O SISAR BBJ possui exclusividade dos serviços na região onde serão utilizados os bens e o Banco financiador (KfW) do
Programa de Saneamento Básico Ceará III, no Acordo em Separado oriundo do Contrato de Contribuição Financeira celebrado com o Estado do Ceará,
delimitou que as ações do projeto contemplará os SISAR’S. Dessa forma, a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL:
0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: : Art. 25, caput,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário das Cidades, A Unidade de Gerenciamento
do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão (UGP
PAS) vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de
licitação para permissão de uso pelo Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe – SISAR BBJ, com sede na Rua Coronel Perdigão
Sobrinho, nº 683, Centro, Russas/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 05.034.576/0001-93, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza
17 de outubro de 2022. Antônio Negreiros Bastos Neto, COORDENADOR DA UGP PAS. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de
licitação. MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO
PROCESSO N°07710534/2022, EM FAVOR A LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA
56° MEDIÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°007/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XVI da Lei n° 16.710 de 21 de
dezembro de 2018 e alterações, bem como o art. 4°, inciso XVI, Anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações
e documentos existentes no processo VIPROC n° 07710534/2022, em favor a empresa LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, referente ao
pagamento da 56° medição parcial, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 007/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços
referentes ao pagamento da 56° Medição parcial, período de 21/06/2022 a 20/07/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados
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