DOE 08/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº223  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 35/2022
PROCESSO Nº: 08542902 / 2022 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da empresa Associação de Ouvidores/ABO, inscrita no CNPJ sob o 
Nº00.656.809/0001-76, organizadora do XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES, a se realizar nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2022, na 
cidade de Fortaleza/CE, Viabilizando a participação do Ouvidor deste Departamento Estadual de Trânsito, Sr. José de Ribamar Diniz Bacelar, Matrícula: 
525.1.5. JUSTIFICATIVA: O evento tem objetivo de capacitar e qualificar os profissionais que atuam no âmbito do sistema estadual de ouvidoria para 
aprimoramento do desempenho de suas funções. VALOR GLOBAL: R$ 900,00 ( novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.
211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25. II c/c art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. 
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE OUVIDORES/ABO, inscrita no CNPJ sob o Nº00.656.809/0001-76 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 069/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: NOVA TECNOLOGIA DE AUTOMAÇÃO LTDA - ME. OBJETO: 
Serviços de integração do sistema supervisório SCADA, pelo software ELIPSE com comunicação do banco de dados e equipamentos das estações da CEGÁS, 
de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e os 
preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 76.623,55 (setenta e seis 
mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo 
da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2022 
SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Abílio Costa da Silva Junior (NOVA TECNOLOGIA).
Leandro Petsold dos Santos Araújo
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 072/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: AFFERO LAB PARTICIPAÇÕES S/A. OBJETO: Contratação de 
plataforma de treinamento para os empregados da Companhia de Gás do Ceará, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/2016, a proposta da CONTRATADA, 
tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 14 (quatorze) meses, contado a partir de sua cele-
bração. VALOR GLOBAL: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) pagos em Primeira quinta-feira após 15 dias do recebimento da fatura no protocolo da 
CEGAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2022 
SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGÁS) e Daniel Augusto Motta(AFFERO).
Leandro Petsold dos Santos Araújo
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº27/2020
PROCESSO Nº10074686/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA E MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto 
no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como a Lei Estadual nº 16.002, de 02 de maio de 2016, que cria o Programa de Valorização das Espécies Vegetais 
Nativas, bem como a Lei Estadual Nº 17.929, de 16 de fevereiro de 2022, que Institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental 
do Estado do Ceará. DO OBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes com o objetivo de implementar o Programa de Florestamento, Reflorestamento 
e Educação Ambiental no Estado do Ceará, no âmbito do Programa Ceará Mais Verde, no tocante a gestão dos viveiros regionais para a produção de mudas 
nativas destinadas à recuperação de áreas degradadas e as ações de educação ambiental. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Pelo presente 
Termo Aditivo, ficam PRORROGADOS os prazos de vigência e execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2020 e seu respectivo Plano de Trabalho 
atualizado, parte integrante deste Termo independente de transcrição. Prorroga-se o prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses, com seu termo inicial 
em 24 novembro de 2022 e seu termo final em 24 novembro de 2024. Prorroga-se o prazo de execução por 24 (vinte e quatro) meses, com seu termo inicial 
em 24 novembro de 2022 e seu termo final em 24 novembro de 2024. DO FORO: É competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo de 
Cooperação, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre os partícipes, o foro da comarca de Fortaleza - CE. DA DATA DE ASSINATURA: 01 
de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário Estadual de Meio Ambiente – SEMA e João Luiz Lima Santos – Prefeito do 
Município de Campos Sales – CE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, 01 de novembro de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº115/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar 
da 13ª Edição do LASE, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº115/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Ulisses Costa 
de Oliveira
Assessor Especial, 
símbolo DNS-2
III
21 a 
24.11.2022
FORTALEZA/SÃO 
PAULO/FORTALEZA
3.5
189,25
50%
993,55
189,25
2.449,74
3.632,54
Emanuelle 
Leitão Barroso 
Vasconcelos
Diretor da Diretoria de 
Controle e Proteção 
Ambiental, símbolo DNS-2
III
21 a 
24.11.2022
FORTALEZA/SÃO 
PAULO/FORTALEZA
3.5
189,25
50%
993,55
189,25
2.449,74
3.632,54
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº360/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
46001.001690/2022-29  - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA 
CESSÃO a partir de 01/01/23 até 30/06/23, da empregada pública FRANCISCA HELOÍSA GOMES ALVES, Digitador, matrícula n.º 000209-1-5, lotada 
na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, para continuar prestando serviços junto à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, com 
ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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