DOE 08/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº223 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.311.307,92 (um milhão, trezentos e onze mil,
trezentos e sete reais e noventa e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.20239.03.339039.1.01.00.0 e 24200074.10.302.631
.20239.03.339039.1.00.00.0; DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022; SIGNATÁRIOS: Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Adriano Jorge Teixeira Lopes.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 181/2022
PROCESSO Nº05039657/2022/VIPROC/SESA OBJETO: contratação de serviços em horas, de profissionais de saúde, na categoria MÉDICO GINE-
COLOGISTA OBSTETRA, para atender as necessidades da Rede SESA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: venho solicitar
a contratação de profissionais médicos GINECOLOGISTA OBSTETRA, haja vista o término da vigência do prazo do Contrato nº610/2021, previsto para
23/07/2022, cujo objeto é prestação dos serviços em horas profissionais de saúde na referida categoria, uma vez não haver mais possibilidade de prorrogação
de tal instrumento contratual. Considerando a impossibilidade de prorrogação de prazo de vigência do referido instrumento contratual, oriundo de inexigência
de licitação por exclusividade do nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
VALOR GLOBAL: R$ 8.418.722,36 ( oito milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 7609 – 24200364.10.302.631.20071.03.339034.10100.0; 1205 – 24200894.10.301.631.20164.03.339034.29100.1; 2822 – 24200074.10.302
.631.20236.03.339034.10100.0, 9109 – 24200074.10.302.631.20240.03.339034.29100.1; 5927 – 24200194.10.302.631.20077.03.339034.10000.0; 12412
– 24200224.10.302.631.20077.03.339034.10100.0; 9080 – 24200794.10.302.631.20077.03.339034.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso IV,
do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: COOPERATIVA DOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS DO CEARÁ
LTDA - COOPEGO DISPENSA: 28/10/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti. RATIFICAÇÃO: 28/10/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 228/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 496,80; PROCESSO Nº06601618/2022/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emer-
gencial do medicamento ESCITALOPRAM, COMPRIMIDO REVESTIDO, OXELATO 20MG, UNDIDADE 1.0, a fim de atender pacientes portadores
de Adenocarcinoma Seroso, com a finalidade de atender as decisões judiciais desfavoráveis ao Estado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFI-
CATIVA: Assim, a aquisição em vertente visa atender à decisão judicial desfavorável ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal
na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR GLOBAL:
R$ 496,80 ( quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10000.0.3
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: PANORAMA COMÉRCIO DE
PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. DISPENSA: 27/10/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti RATIFICAÇÃO: 27/10/2022 -
Carlos Hilton Albuquerque Soares.
Juliana Gonçalves de Sousa
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 93/2022
PROCESSO Nº09306102/2022/VIPROC /SESA OBJETO: Contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,
sociedade economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57, para a contratação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de
esgoto sanitário, para atender as necessidades do LACEN de Fortaleza e seus Regionais de Tauá e Juazeiro do Norte, pelo período de 12 (doze) meses;
JUSTIFICATIVA: Considerando Memo circular nº01/2022 - SEAFI/SESA que trata da Descentralização dos contratos da CAGECE, repassando assim a
responsabilidade pela elaboração dos novos contratos a cada unidade de saúde, tendo em vista, que algumas unidades da pasta estadual possuem orçamento e
financiamento para custear essas despesas. Considerando que o contrato nº2095/2016 CAGECE para Abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário
da SESA e suas unidades vinculadas, tem como período de vigência 02/12/2021 a 02/12/2022. Considerando que a prestação do serviço de abastecimento
de água, objeto dessa contratação é executada de forma contínua e de natureza essencial para não ocorrer descontinuidade dos serviços prestados pelo Labo-
ratório Central de Saúde Pública do Ceará - LACEN de Fortaleza e seus Regionais de Tauá e Juazeiro do Norte à população do Ceará.Considerando que a
Empresa CAGECE é uma prestadora de serviço essencial e exclusiva no abastecimento de água no Ceará, resultando na impossibilidade de competição para
a justificativa de preços, conforme caput do art. 25, da Lei 8.666/93, IN VERBIS: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
VALOR GLOBAL: R$ 132.453,50 ( cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200314.10.305.632.21066.03.33903900.1.01.00.0.30; 24200314.10.305.632.21066.13.33903900.1.01.00.0.30 e 24200314.10.305.632.21066.01.3390390
0.1.01.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 27/10/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti RATIFICAÇÃO:
27/10/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares.
Juliana Gonçalves de Sousa
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Nº DO PROCESSO: 08938806/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº098/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº146/2022 - 9º Termo Aditivo ao Convênio nº098/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará e o MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA – CE; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 14 de outubro de 2022,
com término em 11 de abril de 2023, o prazo de vigência do Convênio nº098/2018, que tem por finalidade o apoio financeiro objetivando a realização
de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS no Município de Hidrolândia/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR
GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado continuarão sem alterações e em pleno
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 11/10/2022 - Caio Garcia Correia Sá
Cavalcanti e Ires Moura Oliveira.
Juliana Gonçalves de Sousa
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº23/2022
PROCESSO: 08461457/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo nº59 da Lei estadual nº13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número
07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer
Jurídico nº5841/2022/SPJUR/SESA, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da COOPERATIVA
DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA - COOCIRURGE, inscrita no CNPJ nº02.985.391/0001-76, atinente aos serviços prestados junto à
Rede SESA, em decorrência do Contrato nº705/2021, o qual vigeu até 09 de agosto de 2022, no período de 10 de agosto a 20 de agosto 2022, e c) a existência
de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 4.489,88(quatro mil, quatrocentos
e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Comprome-
te-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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