DOE 08/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº223  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº51/2021/GAB/PCCE.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELLI.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com 
fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade 
Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo de Gestão nº 001/2021 - DEPAF 
(VIPROC nº 04265732/2021). RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 à empresa 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELLI, CNPJ nº 06.234.467/0001-82, por descumprimento ao Contrato Administrativo 
nº 009/2021-DEPAF, resultante da Dispensa Emergencial nº 001/2021, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia 
Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto: a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de apoio administrativo nas dependências da 
Polícia Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na dispensa de licitação e na proposta da contratada, em razão do descumprimento 
contratual, nos moldes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC 0208/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRAN-
CISCA ALAIANE AGUIAR NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício 
no(a), Delegacia de Defesa da Mulher de Iguatu , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0244/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
FRANCISCO ADRIANO PEREIRA SOUZA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, para ter exercício 
no(a), Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0272/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
EDINILDO FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção de 
Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 
01 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0273/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
FILLIPE JOSE COUTINHO ALVES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0274/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRED 
SOLON BATISTA CASTELLO BRANCO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), 
Seção de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0275/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), 
Seção de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0276/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)MARIA 
ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), 
Seção de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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