DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3078

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como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação.

YTALO GONÇALVES DE MENESES
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
JENNIFER ALVINO DE LUNA
FISIOTERAPEUTA
JÉSSICA
MARCO
PEREIRA
DA
CUNHA
NUTRICIONISTA

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE,
Em 07 de Novembro de 2022.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:21F075DA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 278/2022

PORTARIA N.º 278/2022 De 07 de novembro de 2022.

INSTAURA Processo Administrativo para apuração
de conduta do servidor J.C.G.G e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”,
“f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.

CONSIDERANDO
denuncia
que
aportou
na
Prefeitura
Municipal acerca de conduta irregular de servidor ocupante do
cargo de motorista de ambulância;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar
serviços públicos de qualidade, com ênfase no aspecto
humanitário no trato para com os pacientes;

CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a
apuração de condutas que possam ensejar crime;

CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da
Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;

CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos
Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade
superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da
referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista
ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;

R E S O L V E

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março
de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para
apuração da conduta do servidor J.C.G.G, ocupante da função de
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, face a comunicação através de
ofício nº 180/2022 da secretaria municipal de saúde, e ocorrência
2022670000920 do Hospital Geral de Brejo Santo, Deputado
Welington Landim.

Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de
março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art. 1º desta
portaria.

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar,
constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de
2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na
Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE).

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE),
Em 07 de novembro de 2022.

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:C5EA00A0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.11.08.0001/2022.

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A
SERVIDOR PÚBLICO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do
art. 88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de
Campos Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, ao servidor José
Jardel Lopes Santos, inscrito no CPF nº 113.418.624-02,
Matrícula nº 0001205442, lotado na Secretaria Municipal de
Políticas para a Educação, pertencente ao quadro de servidores
efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022
(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:9E25F699

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.11.08.0002/2022

Nomeia
a
Comissão
responsável
a
avaliar,
promover, supervisionar e acompanhar o processo
de credenciamento de Agricultores(as) Familiares e
Entidades Socioassistênciais para a participação no
PABCDS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas
atribuições legais, e;

Considerando a necessidade de promover maior transparência
possível
ao
processo
de
Credenciamento
de
Entidades
Socioassistênciais locais para a participação do Programa Alimenta
Brasil– Compra com Doação Simultânea – PAB-CDS.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão especial para avaliar, promover,
superviosar e acompanhar a realização do processo Sistema de
Credenciamento decorrente da Chamada Pública do Programa
Alimenta Brasil – PAB que funciona através da Secretaria de
Desenvolvimento Rural.