DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3078
www.diariomunicipal.com.br/aprece 22
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:4B1FF8EA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE
MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2022
1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio de Mútua
Colaboração Financeira nº 001/2022, que entre si
celebram o Município de Fortim e a Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma
que indica.
O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Vila da Paz, Bloco D
Nº 40, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de
Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553,
Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado
Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim,
instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Izidio
Moura, 161, Centro, Fortim, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.283.175/0001-53, representada por sua presidente, Sra. Maria
Luiza da Silva, brasileira, casada, maior, portadora da Cédula de
Identidade nº 2007896442-8 SSP/CE e do CPF nº 115.414.858-07,
residente e domiciliada na Rua do Asfalto, nº. 2161 – Viçosa - Fortim,
doravante denominada Conveniada, resolvem celebrar o presente
Termo de Aditivo, de acordo com os artigos 116 e ss. da Lei nº
8.666/93, bem como fundamentado nas Leis Municipais de nºs
416/2011, de 04 de novembro de 2011, 591/2016, de 23 de maio de
2016, e 861/2022, de 11 de janeiro de 2022, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas.
DO OBJETO
Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Termo de Convênio de
Mútua Colaboração Financeira nº 001/2022 tem por objeto alterar o
valor do repasse mensal a partir de maio de 2022, conforme Plano de
Trabalho em anexo, em decorrência do aumento do piso salarial dos
agentes de saúde, nos termos da Portaria GM nº 2.109, de 30 de junho
de 2022, do Ministério da Saúde, haja vista a Lei Municipal de nº
861/2022, de 11 de janeiro de 2022, autorizar o repasse mensalmente,
à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, o valor
correspondente a 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os
recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União,
relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao
piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde.
Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do convênio de
que trata a cláusula 1ª deste termo aditivo.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 3ª - Este termo aditivo deverá ser devidamente publicado.
DO FORO
Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste
instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo
aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo nomeadas e qualificadas.
Fortim/CE, 03 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
KATIANE GONDIM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde de Fortim
MARIA LUIZA DA SILVA
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de
Fortim-CE
Testemunhas:
• _________________
Nome: _________
RG: ________
CPF: _________
• ________________
Nome: ______________
RG: ___________
CPF: ________
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:16C4CC23
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE
MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2022
2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio de Mútua
Colaboração Financeira nº 001/2022, que entre si
celebram o Município de Fortim e a Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma
que indica.
O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Vila da Paz, Bloco D
Nº 40, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de
Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553,
Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado
Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim,
instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Izidio
Moura, 161, Centro, Fortim, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.283.175/0001-53, representada por sua presidente, Sra. Maria
Luiza da Silva, brasileira, casada, maior, portadora da Cédula de
Identidade nº 2007896442-8 SSP/CE e do CPF nº 115.414.858-07,
residente e domiciliada na Rua do Asfalto, nº. 2161 – Viçosa - Fortim,
doravante denominada Conveniada, resolvem celebrar o presente
Termo de Aditivo, de acordo com os artigos 116 e ss. da Lei nº
8.666/93, bem como fundamentado nas Leis Municipais de nºs
416/2011, de 04 de novembro de 2011, 591/2016, de 23 de maio de
2016, e 861/2022, de 11 de janeiro de 2022, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas.
DO OBJETO
Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Termo de Convênio de
Mútua Colaboração Financeira nº 001/2022 tem por objeto alterar o
valor do repasse mensal à Conveniada a partir de outubro de 2022,
conforme Plano de Trabalho em anexo, pela diminuição do número de
Agentes de Saúde, em decorrência da aposentadoria de uma das
Agentes de Saúde.
Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do convênio de
que trata a cláusula 1ª deste termo aditivo.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 3ª - Este termo aditivo deverá ser devidamente publicado.
DO FORO
Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste
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