DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3078 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com 
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo 
aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas 
abaixo nomeadas e qualificadas. 
  
Fortim/CE, 04 de outubro de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde de Fortim 
  
MARIA LUIZA DA SILVA 
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de 
Fortim-Ce 
  
Testemunhas: 
  
• ____________________ 
  
Nome: ___________________________ 
RG: ______________________________ 
CPF: ______________________________ 
  
• ______________________________ 
  
Nome: _____________________________ 
RG: ______________________________ 
CPF: ______________________________  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:179CAD06 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
A Ordenadora de Despesas do Município de Frecheirinha (CE), no 
uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão 
Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento de licitação, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
CONSULTORIA, 
ASSESSORIA, APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL JUNTO A 
GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/AUXÍLIO 
MAIS BRASIL, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
DE 
FRECHEIRINHA/CE, 
vem 
HOMOLOGAR e ADJUDICAR o presente Processo Administrativo 
de Licitação, na modalidade Tomada de Preços nº PMF-15082201-
TP, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. 
  
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo 
HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor de MARLITO 
SERVIÇOS E DESPACHANTES EIRELI com valor total de R$ 
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). 
  
Expedientes necessários. Publique-se. 
  
Frecheirinha–CE, 08 de novembro de 2022. 
  
ANA MARIA PORTELA AGUIAR 
Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência 
Social  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:483A9FC1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLE 
PORTARIA Nº 12/2022 – SAFC 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANCAS E 
CONTROLE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere a Lei N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que 
criou o Art. 2-A na Lei N° 744/2018, mais especificamente em seu 
parágrafo único. 
CONSIDERANDO a Lei Nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que 
define os valores das diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; e a Lei N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar à Sr.ª 
LARISSA MARIA SILVA MELO, RG 2009099020640, CPF: 
057.900.923-81, Controladora-Geral do Município de Groaíras, 01 
(uma) diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para 
fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 09 
de novembro de 2022, onde irá participar do “XVI ENCONTRO 
ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO”, que será realizado no 
Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-
SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
08 de novembro de 2022. 
  
MÁRCIO MACIEL DE OLIVEIRA 
Secretário de Administração, Finanças e Controle  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:73F43386 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 065/2022 - SME 
 
AUTORIZA 
PAGAMENTO 
DE 
DIÁRIA 
A 
SERVIDOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal 
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das 
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis 
anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
LUCAS 
MOTA 
CAVALCANTE, 
RG 
2007105472, 
CPF: 
603.470.063-96, Secretário da Educação Básica do Município, 3 
(três) diárias no valor total de R$900,00 (novecentos reais), vez que 
participará do “Seminário comemorativo aos 30 anos do SPAECE” 
apresentado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará- 
SEDUC/CE, nos dias 09,10 e 11 de novembro no Centro de eventos 
do Ceará, em Fortaleza/CE.