DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3078 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
REVOGA AS PORTARIAS QUE ESPECIFICA, 
EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no 
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo município de 
Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória proferida nos autos do 
processo nº 0201870-09.2022.8.06.0091, em trâmite na 2ª Vara Cível 
da Comarca de Iguatu/CE, que, em caráter liminar, determinou que o 
Município de Iguatu procedesse com a nomeação das impetrantes aos 
cargos para os quais foram aprovadas no certame; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Judicial exarada pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará (nº 0636450-79.2022.8.06.0000), em sede 
de Agravo de Instrumento, que suspendeu a decisão proferida em 1ª 
instância até o julgamento de mérito do Recurso; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 066, de 07 de novembro de 2022, 
que revoga o Decreto Municipal nº 051, de 26 de agosto de 2022, em 
razão de decisão judicial, e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REVOGAR, em razão de Decisão Judicial, as Portarias a 
seguir especificadas, todas oriundas da Secretaria da Fazenda 
Municipal, que dispõem sobre nomeação de servidores para ocuparem 
cargo de provimento efetivo e adotam outras providências: 
  
I – Portaria Nº 2196/2022, que dispõe sobre a nomeação de MARIA 
NARIANE PEREIRA MATOS DEOLIVEIRA, inscrita no CPF sob o 
Nº: 022.736.353-11 e com o RG de Nº: 2004029215440, para exercer 
o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 04, 
com lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES; 
  
II – Portaria Nº 2198/2022, que dispõe sobre a nomeação de 
PEDRINA ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o Nº: 
886.873.093-68 e com o RG de Nº: 2001029093502, para exercer o 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO05, com 
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior- 
SECES; 
  
III – Portaria Nº 2253/2022, que dispõe sobre a nomeação de 
ANEARYA CRISTINA AQUINO ARAUJO, inscrita no CPF sob o 
Nº: 320.399.288-47 e com o RG de Nº:2008687375-4, para exercer o 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 09, com 
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES; 
  
IV – Portaria Nº 2256/2022, que dispõe sobre a nomeação de 
MARCIA NEILA SOARES LIMA, inscrita no CPF sob o Nº: 
013.056.753-12 e com o RG de Nº: 2021058517-4, para exercer o 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 03, com 
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES; 
  
V – Portaria Nº 2238/2022, que dispõe sobre a nomeação de MARIA 
FATIMA GONÇALVES TABOSA, inscrita no CPF sob o Nº: 
026.634.433-01 e com o RG de Nº:2005014132313, para exercer o 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 05, com 
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES; 
  
VI – Portaria Nº 2239/2022, que dispõe sobre a nomeação de THAIS 
SILVA BERNARDO, inscrita no CPF sob o Nº: 601.414.743-86 e 
com o RG de Nº: 2006097072770, para exercer o cargo de 
provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO02, com lotação na 
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior- SECES; 
  
VII – Portaria Nº 2240/2022, que dispõe sobre a nomeação de 
KARLA KARINNY DE MACEDO RODRIGUES, inscrita no CPF 
sob o Nº: 043.331.473-79 e com o RG de Nº: 2007040872-0, para 
exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 
05, com lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior 
– SECES; 
  
VIII – Portaria Nº 2241/2022, que dispõe sobre a nomeação de 
LEIDIANE MACEDO MILHONES, inscrita no CPF sob o Nº: 
058.324.663-06 e com o RG de Nº: 2007125391-7, para exercer o 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO 09, com 
lotação na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO 
Prefeita Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:E13E6945 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – ATRAVÉS DA SECRETARIA PARTICIPANTE - 
EXTRATO DO CONTRATO - LOCATARIO: Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS– CNPJ Nº. 
07.810.468/0001-90 neste ato representado pela senhora Maria Suerda 
Alves Bandeira, Ordenadora de Despesas, FAZ PUBLICAR O 
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.26.03-PMI-SAS, 
CUJO OBJETO: Constitui o objeto do contrato a Contratação de 
Empresa 
para 
realização 
do 
PROJETO 
IGUATU 
DE 
OPORTUNIDADES, com a oferta de Cursos para Qualificação 
Profissional (de acordo com Especificações no Termo de Referência), 
de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania de Iguatu – Ceará. CONTRATADA: 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - 
SENAC, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 03.648.344/0001-08- 
Doravante denominado de “Contratado”. VALOR: O valor global do 
contrato importa em R$ 116.800,00 (cento e dezesseis mil oitocentos 
reais). DA DOTAÇÃO E RECURSO: 2601.08.122.0058.2.129, 
2601.08.244.0042.2.175, 
2602.08.244.0041.2.153, 
2602.08.244.0042.2.156, 
2602.08.244.0042.2.155, 
2602.08.244.0042.2.155, 2602.08.243.0044.2.137 e Classificação 
Econômica: 3.3.90.39.00, com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da PMI, consignado no orçamento municipal do exercício 
financeiro de 2022. VIGÊNCIA: 12 MESES (11 DE OUTUBRO DE 
2023). INÍCIO: 11 DE OUTUBRO DE 2022. ASSINATURA DO 
CONTRATO: 11 DE OUTUBRO DE 2022. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 
ART. 24, INCISO XIII COM FULCRO NO ART. 26 DA LEI Nº. 
8.666/93.  
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA,  
Ordenadora de Despesas.  
  
IGUATU-CE, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F42E45BE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONVOCAÇÃO