DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3078

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

do Global: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). Data de
Assinatura: 09 de novembro de 2022. Vigência: por 12 (doze)
meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas
formas e condições previstas na Lei Federal 8.666/1993 e suas
alterações.
Dotação
Orçamentária:
0601.10.302.0008.2.022
(Manutenção das Atividades de Assistência Especializada). Elemento
de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa
Jurídica). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária de
Saúde). Em 09 de novembro de 2022, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:2515C664

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SETOR DE TRIBUTOS
LANÇAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-ESTADO DO
CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:
Art. 1°. Fica determinado o lançamento do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) para o exercício de 2022.

Art. 2º. O prazo para quitação do IPTU será até o dia 15/12/2022, por
meio de pagamento em cota única, com desconto de 10%, nos termos
do art. 22, §4º, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras, em 08 de novembro de
2022.
Publicado por:
Vinícius Braga Timbó
Código Identificador:AB2865B0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 100/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua Prefeita,
a Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de
suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos inscritos no
processo seletivo simplificado contido no anexo único deste edital
para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado para receberem suas
devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
localizada na Rua 7 de Setembro Nº138, Sagrado Coração de Jesus,
Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h.

ANEXO ÚNICO:

SAÚDE

N°
NOME
01
EDUARDA PEREIRA PINTO

SEJUV

N°
NOME
01
JOSIAS BATISTA DIOGO

Irauçuba/CE, 08 de novembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C94FA70B

SECRETARIA DE FINANÇAS
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 2022.10.20.01

Ratificada a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da alínea “e”,
inciso III do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e suas atualizações, c/c a
Lei 14.039/20. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços
Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à
recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município
em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução
da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), tudo conforme Termo de
Referência constante do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º
2022.10.20.01. Contratante: Prefeitura Municipal de Irauçuba - CE.
Contratado:
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ 35.542.612/0001-90, com endereço à Rua
Engenheiro Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP:
52.061-022, email: monteiro@monteiro.adv.br, onde deverão ser
pagos, a título de honorários, o valor máximo de até R$ 0,15 (quinze
centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício
alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado, se revelam
módicos, tendo em vista a tabela de honorários da OAB/CE e os
custos adicionais a que a Administração municipal teria que assumir
se resolvesse adotar outra solução que não a contratação direta na
forma aqui justificada. Prazo: Início em 25 de outubro de 2022 e
término em 25 de outubro de 2023.

Irauçuba-CE, 25 de outubro de 2022.

TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA -
Secretaria de Finanças.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A5250775

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO REFERENTE
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.10.20.01 –
SECRETARIA DE FINANÇAS

OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para
que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que
deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do
valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-
27.1999.4.03.6100).

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS

ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO

CONTRATANTE SECRETARIA DE FINANÇAS

ASSINA PELA CONTRATANTE: Taylan Itallo Vasconcelos
Barbosa.

Contratado: Deverão ser pagos, a título de honorários, o valor
máximo de até R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00
(um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o
trânsito em julgado, se revelam módicos, tendo em vista a tabela de
honorários da OAB/CE e os custos adicionais a que a Administração
municipal teria que assumir se resolvesse adotar outra solução que não
a contratação direta na forma aqui justificada.