DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3078 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de 
Licitação nº 2022.10.20.01 com fundamento no inciso Alínea “e”, 
inciso III do artigo 74 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal 
nº 14.133/2021, bem como na Lei 14.039/20. 
  
DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2022. 
  
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 25 de outubro de 2023, podendo ser 
prorrogado, nos casos e formas previstos no artigo 107 da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
  
TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA 
Secretaria de Finanças  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:225CFA13 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 2022.10.27.01 
  
Ratificada a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da alínea “e”, 
inciso III do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e suas atualizações, c/c a 
Lei 14.039/20. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços 
Advocatícios para patrocínio de ação de conhecimento e eventual 
cumprimento de sentença, no êxito, de recuperação de valores do 
FUNDEB que deixaram de ser repassados ao Município de Irauçuba 
em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, tudo 
conforme 
Termo de Referência constante do processo de 
Inexigibilidade de Licitação n.º 2022.10.27.01. Contratante: 
Prefeitura Municipal de Irauçuba - Ce. Contratado: MONTEIRO E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
CNPJ 
35.542.612/0001-90, com endereço à Rua Engenheiro Oscar Ferreira, 
47, Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP: 52.061-022, email: 
monteiro@monteiro.adv.br, onde deverão ser pagos, a título de 
honorários, o valor máximo de até R$ 0,15 (quinze centavos de real) 
para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão 
judicial, após o trânsito em julgado, se revelam módicos, tendo em 
vista a tabela de honorários da OAB/CE e os custos adicionais a que a 
Administração municipal teria que assumir se resolvesse adotar outra 
solução que não a contratação direta na forma aqui justificada. Prazo: 
Início em 28 de outubro de 2022 e término em 28 de outubro de 2023. 
  
Irauçuba-CE, 28 de outubro de 2022.  
  
TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA - 
Secretaria de Finanças.  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C8F122AC 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO REFERENTE 
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.10.27.01 – 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
  
OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para 
patrocínio de ação de conhecimento e eventual cumprimento de 
sentença, no êxito, de recuperação de valores do FUNDEB que 
deixaram de ser repassados ao Município de Irauçuba em face da 
ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno. 
  
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA 
MONTEIRO 
  
CONTRATANTE SECRETARIA DE FINANÇAS 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Taylan Itallo Vasconcelos 
Barbosa. 
  
Contratado: Deverão ser pagos, a título de honorários, o valor 
máximo de até R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 
(um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o 
trânsito em julgado, se revelam módicos, tendo em vista a tabela de 
honorários da OAB/CE e os custos adicionais a que a Administração 
municipal teria que assumir se resolvesse adotar outra solução que não 
a contratação direta na forma aqui justificada. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de 
Licitação nº 2022.10.27.01 com fundamento no inciso Alínea “e”, 
inciso III do artigo 74 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal 
nº 14.133/2021, bem como na Lei 14.039/20. 
  
DATA DE ASSINATURA: 28 de outubro de 2022. 
  
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 28 de outubro de 2023, podendo ser 
prorrogado, nos casos e formas previstos no artigo 107 da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
  
TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA 
Secretaria de Finanças  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:68C4C2CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
RETIFICAÇÃO - SS-PE007/22-SRP 
 
AVISO DE RETIFICAÇÃO. 
  
O PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA/CE, torna público 
para conhecimento dos interessados aRETIFICAÇÃO dos contratos 
oriundos do Pregão eletrônico nº SS-PE007/22-SRP.Onde se lê:SE-
PE007/22.1; SE-PE007/22.2; SE-PE007/22.3; SE-PE007/22.4; SE-
PE007/22.5; SE-PE007/22.6; SE-PE007/22.7; SE-PE007/22.8; SE-
PE007/22.9; SE-PE007/22.10; SE-PE007/22.11; SE-PE007/22.12; 
SE-PE007/22.13; 
SE-PE007/22.14; 
SE-PE007/22.15; 
SE-
PE007/22.16 
E 
SE-PE007/22.17.Leia-se:SS-PE007/22.1; 
SS-
PE007/22.2; SS-PE007/22.3; SS-PE007/22.4; SS-PE007/22.5; SS-
PE007/22.6; SS-PE007/22.7; SS-PE007/22.8; SS-PE007/22.9; SS-
PE007/22.10; SS-PE007/22.11; SS-PE007/22.12; SS-PE007/22.13; 
SS-PE007/22.14; 
SS-PE007/22.15; 
SS-PE007/22.16 
E 
SS-
PE007/22.17. 
  
JOELITON OLIVEIRA FULGENCIO 
Pregoeiro 
  
08 DE NOVEMBRO DE 2022  
Publicado por: 
Joéliton Oliveira Fulgêncio 
Código Identificador:FFB96E0F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 20190844 
 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL REC. NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO do 
Município de Jaguaretama, torna público o extrato da prorrogação do 
instrumento contratual nº 20190844 resultante da TOMADA DE 
PREÇOS nº 2019062401-D.RU.