DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3078

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com a sua assinatura, será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, conforme o caso, nos termos da Lei Federal no 8666/93.
ASSINA PELA CONTRATANTE: GEMAR MORENO DA
SILVA.
ASSINA PELA CONTRATADA: DAVID LOPES SILVA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 DE NOVEMBRO
DE 2022.

ORÓS-CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:34958288

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DECRETO DE PENSÃO POR MORTE N° 1.245/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que
dispõe a Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, artigo 31, inciso II,
letra “a”, art. 46 e 47, inciso I, regulamentado pelos Arts. 40, § 7º,
inciso II da CF/88 com redação dada pela EC n.º 41/2003 c/c art. 23, §
8º da EC n.º 103/2019. RESOLVE conceder PENSÃO VITALÍCIA
ao senhor ALDENIR FELIPE DE ARRUDA (VIÚVO) e de caráter
TEMPORÁRIO conforme prevista no inciso III, art. 49 da Lei n°
220/2006 para o menor ÁLVARO FELIPE DE DEUS (FILHO),
beneficiários da servidora municipal ELZA MARIA ARRUDA DE
DEUS (FALECIDA), cargo assistente de obstetrícia, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 902551, que faleceu no dia
16 de Maio de 2021.
As quotas de pensão corresponderão à integralidade da remuneração
de contribuição da servidora por ser inferior ao teto de contribuição do
RGPS, em conformidade com o artigo 46, inciso II da Lei 220/2006 e
deverão ser reajustados em conformidade com o artigo 75 da lei
supracitada.
CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição da servidora ativa, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, Palhano, referente ao mês de
Abril/2021,
compreende
o
vencimento
+
anuênio,
abaixo
especificado.

DESCRIÇÃO
Percentual
Valor R$
Salário Base .........................................
100%
R$ 1.100,00
Anuênio ................................................
26%
R$ 286,00
Total dos proventos (Salário base + Anuênio)
R$ 1.386,00

As quotas de pensão deverão ser reajustadas em conformidade com o
artigo 72 da Lei n° 220/2006 e pago desde a data do falecimento da
servidora, dia 16 de Maio de 2021, conforme art.47, I da Lei n°
220/2006.
Os valores correspondentes a cada dependente serão divididos no
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da totalidade do
benefício.

Proventos da Pensão
Percentual
Valor R$
Aldenir Felipe de Arruda
50%
R$ 693,00
Álvaro Felipe de Deus
50%
R$ 693,00
Total da Pensão.....................................
100%
R$ 1386,00

As despesas decorrentes deste Decreto de Pensão correrão à conta de
dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de
Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua
publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, revogado as disposições em contrário em especial o
Decreto Municipal n° 1.140/2021 de 13 de Setembro de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 07
dia do mês de Novembro de 2022.

ANTÔNIO F. FERNANDES DOS SANTOS
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Coordenador Geral do FMPS Palhano CE Portaria 013/2021
Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:E8AECBB7

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0711202201 –
RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 2610202201

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0711202201 –
RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 2610202201

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato DO
TERMO DE CONTRATO Nº 0711202201, essas Informações abaixo
substituem as do Contrato nº 2610202201 resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº 21.09.2022.01SRPE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de
Materiais de Construção para eventuais reparos de prédios públicos,
os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO: ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2022, CONTADOS DA DATA DE SUA
ASSINATURA.

VALOR DO TERMO DE CONTRATO: R$ 22.554,79 (Vinte e
Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Nove
Centavos).

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
04.122.0024.2.010.0000
–
Funcionamento das Atividades da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Infraestrutura.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CONTRATADO: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA

ASSINA PELO CONTRATADO: EVILA VITORIA FREIRA

ÓRGÃO GERENCIADOR CONTRATANTE: SECRETARIA DO
MEIO
AMBIENTE,
INFRAESTRUTURA
E
RECURSOS
HÍDRICOS

ASSINA PELA CONTRATANTE: ILÁRIO NUNES DA SILVA

Palhano-CE, 07 de novembro de 2022.

ILÁRIO NUNES DA SILVA
Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos
Órgão Gerenciador Contratante
Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:67073187

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0711202202
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna
público o Extrato do Instrumento Contratual de Nº 0711202202
resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 26.01.2022.01 –
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.