DOMCE 09/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3078 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o servidor acima 
qualificado, através de transferência bancária eletrônico, o pagamento 
em moeda corrente no país, mediante recibo. 
Art. 3º O prazo para a comprovação será de 15 (quinze) dias após o 
retorno. 
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 08 de novembro de 2022. 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA 
Secretário da Administração e Planejamento  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:916302E0 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA Nº 006/2022 
 
DISPÕE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA DE 
DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais contidas no inciso I, do artigo 1º, do decreto 
municipal nº 06/2017 de ordem do chefe do Poder Executivo. 
RESOLVE: 
Art. 1ºREVOGAR,aPortaria de Diária nº 127/2022de 07 de 
novembro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios 
edição nº 3077 de 08 de novembro de 2022, tornando-a sem efeito. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
COMUNIQUE-SE.  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 08 de novembro de 2022 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA   
Secretário da Administraçãoe Planejamento 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:6C98EC9D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
PORTARIA Nº 020/2022 
 
NOMEIA 
COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA 
DE 
TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri -CE, no uso 
de suas atribuições e considerando os termos da Instrução Normativa 
nº. 001/2016, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal de Contas dos 
Municípios – TCM/CE, recepcionado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE/CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica constituída Comissão Administrativa de Transição do 
Poder Legislativo Municipal de Santana do Cariri composta pelos 
seguintes membros: Cristiane Cabral (Vereadora Membro da Mesa 
Diretora); Junnior Leite da Silva (Assessor da Presidência); Erick 
Lima de Melo Eugênio (Assessor Parlamentar) e Ana Alves Vidal 
(Agente Administrativo). 
  
Art. 2º. A comissão administrativa será presidida pela Vereadora 
Cristiane Cabral. 
  
Art. 3º. A comissão funcionará na sede da câmara em dia e horário de 
sua livre escolha, a qual terá acesso a toda estrutura necessária para 
desenvolver os trabalhos para o atendimento do disposto em lei, 
respectivamente da Instrução Normativa nº 01/2016 do TCM/CE. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri - 
CE, 08 de novembro de 2022. 
  
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:86282BA7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 026/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022 
 
Abre Crédito Adicional Especial, ao vigente 
orçamento e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o 
Art. 1º da Lei Municipal Nº 2.139, de 02/05/2022, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para 
o fim que indica, conforme discriminação constante em Anexo. 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
I - R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) através de 
ANULAÇÃO parcial e/ou total de dotações orçamentárias, de acordo 
com o inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, conforme discriminação constante em Anexo, parte integrante 
do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 02 de maio de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:45167438 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 027/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022 
 
Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente 
orçamento e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o 
art. 5º da Lei Municipal Nº 2.015, de 05/11/2021, 
  
DECRETA: 
  

                            

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