DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 141, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08084.002713/2022-51 e pelos fundamentos de fato e de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 0514/ 2 0 2 2 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00978/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
do DESPACHO n. 00980/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado FRANCISCO PELLICEL JÚNIOR, ex-
Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 1990,
proposto contra a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada pelo então Ministro
de
Estado
da 
Justiça
nos
autos
do
Processo 
Administrativo
Disciplinar
nº
08500.059103/2008-12, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo
174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 143, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, à vista do que consta no Processo n. 08084.003092/2022-22 e pelos fundamentos
de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n.
00563/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00981/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. /2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR 
o 
pedido 
administrativo
proposto 
por 
MARCO 
ANTÔNIO
DOMINGUES, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, matrícula SIAPE nº 1184548, mantendo-se as penalidades de demissão aplicadas
nos
autos
dos
Processos Administrativos
Disciplinares
nºs
08650.002145/2018-30,
08650.002175/2018-46, 08650.002086/2018-08 e 08650.014637/2019-59.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 150, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08280.004436/2019-07 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00565/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00999/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01041/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
I- DEMITIR ODILTON NUNES DE SOUSA JÚNIOR, Agente Administrativo do
Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF n° 12347, por praticar a infração
disciplinar prevista nos inciso II do referido artigo 132, ao consumar o abandono do cargo
definido no artigo 138 da mesma norma;
II- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias das peças
jurídicas do processo e deste ato punitivo ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao
disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela
Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, bem como a da adoção das providências
administrativas especificadas nas manifestações da Consultoria Jurídica.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 151, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08455.017388/2020-01 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00509/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00899/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00900/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e por aplicação analógica do artigo 107, inciso I, do Código Penal, resolve:
ARQUIVAR o processo administrativo disciplinar em relação aos ex-servidores
ÁLVARO DE ANDRADE DA SILVA, ex-Escrivão de Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 2417149,
e JOMAR DUARTE BITTENCOURT, matrícula SIAPE nº 2417598, ex-Delegado de Polícia
Federal do Quadro da Polícia Federal, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, pela
extinção da punibilidade, por aplicação analógica do art. 107, inciso I, do Código Penal, em
decorrência de seus falecimentos.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 152, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08455.017388/2020-01 e pelos fundamentos de fato
e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme razões de fato e
fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n.
00509/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
do
DESPACHO 
DE
APROVAÇÃO
n.
00899/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
do 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
00900/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar em
relação a DANIEL LEITE BRANDÃO, matrícula PF nº 9605, JORGE MAURÍCIO MENDES DE
ALMEIDA, matrícula PF nº 8432, e MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS,
matrícula PF nº 286, Delegados de Polícia Federal aposentados do Quadro de Pessoal da
Polícia Federal, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva prevista no artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, em relação às penalidades de cassação de aposentadoria que seriam cabíveis aos
referidos servidores, nos moldes dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, e 132, caput, e 134, da referida Lei n° 8.112, pela prática das infrações
disciplinares previstas nos artigos 43, inciso XLVIII, da mencionada Lei 4.878, e 132, incisos
IV e XI, da aludida Lei 8.112.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 189, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08656.024606/2022-51 e pelos fundamentos de fato e de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00779 / 2 0 2 2 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01335/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
do DESPACHO n. 01336/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA,
ex- Policial Rodoviário Federal aposentado do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, matrícula SIAPE nº 1073685, proposto contra a penalidade de cassação de
aposentadoria
aplicada 
nos
autos 
do
Processo
Administrativo 
Disciplinar
nº
08650.002138/2018-38, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo
174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 190, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08001.002935/2020-84 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER 
n. 
00789/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
01338/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
n.
01339/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I
-
DEMITIR
CARLOS CHAGAS
FERREIRA
DE
SOUZA,
Analista-Técnico
Administrativo do Quadro de Pessoal Ministério da Justiça e Segurança Pública, matrícula
SIAPE n° 1306822, por praticar a infração disciplinar prevista no inciso II do mencionado
artigo 132, ao consumar o abandono do cargo definido pelo artigo 138 da mesma lei;
II - DETERMINAR à Corregedoria deste Ministério o encaminhamento de cópias
das manifestações da Consultoria Jurídica e deste ato punitivo ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 191, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08430.022855/2017-90 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00683/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00140/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01213/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
I - DEMITIR GETÚLIO VICENTE VISENTINI, Delegado de Polícia Federal do Quadro
de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE n° 1787209, por praticar a infração
disciplinar prevista no inciso II do mencionado artigo 132, ao consumar o abandono do
cargo definido pelo artigo 138 da mesma lei;
II -
DETERMINAR à
Polícia Federal
o encaminhamento
de cópias
das
manifestações da Consultoria Jurídica e deste ato punitivo ao Tribunal Superior Eleitoral,
em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação
alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 192, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08385.003836/2021-33 e pelos fundamentos de fato
e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme razões de fato e
fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n.
00682/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
do
DESPACHO 
DE
APROVAÇÃO
n.
01168/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
do 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
01211/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do
processo administrativo disciplinar
instaurado em face de LUIZ ALFREDO RIBAS, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 7479, em decorrência da extinção da
punibilidade, por aplicação analógica do artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão do
falecimento do ex-servidor.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 193, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08490.004063/2020-24 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER 
n. 
00701/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
01212/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
n.
01216/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 48, inciso
II, da Lei nº 4.878, de 9 de dezembro de 1965, e 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR DÉCIO ANDRADE SILVA RIBEIRO, Agente de Polícia Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 9650, por infringência das infrações
disciplinares previstas nos artigos 43, inciso XLVIII, da mencionada Lei 4.878, e 132, inciso
IV, da aludida Lei 8.112, ao prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário
policial, e praticar atos de improbidade administrativa;
II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001,
e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
envio das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados
da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em
atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação
alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 194, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08655.021398/2016-09 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00654/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01143/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01210/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob o fundamento dos artigos 132, caput, e 134 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
I - CASSAR A APOSENTADORIA de JOSÉ ALBERTO BRAGA COSTA, Policial
Rodoviário Federal aposentado no Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
matrícula SIAPE n° 1073283, pela infringência das infrações disciplinares previstas nos
artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90, ao violar
os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar as
normas legais e regulamentares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade
administrativa e corrupção;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal as remessas de cópias do processo
disciplinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n°
3.781/2001, e o encaminhamento de cópias
das respectivas peças jurídicas à
Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em
matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n°
64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES