DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 74, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos
respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. AIMEI CHEN
237.933.448-00
PA 
10814.721365/2022-74 
/
AI 
0817600-
82631/2020
. CHEN MEIFANG
865.302.665-77
PA 
10814.721369/2022-52 
/
AI 
0817600-
78463/2022
. DUAN GAO
232.717.158-07
PA 
10814.721600/2022-16 
/
AI 
0817600-
119882/2020
. JUNYAN YU
233.337.458-60
PA 
10814.721635/2022-47 
/
AI 
0817600-
83307/2022
. WENJIE CHEN
236.986.108-84
PA 
10814.721665/2022-53 
/
AI 
0817600-
87427/2022
. XIUQIN CHEN
233.750.718-17
PA 
10814.721677/2022-88 
/
AI 
0817600-
89127/2022
. XIUFANG WU
239.549.858-02
PA 
10814.721670/2022-66 
/
AI 
0817600-
88311/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2022 - UASG 170318
Nº Processo: 13839.727813/2022-53.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de porteiro com jornada de 220 horas mensais para
a drf sorocaba e arf/itapeva, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/11/2022 a 15/11/2023. Valor
Total: R$ 150.290,64. Data de Assinatura: 07/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2022).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 7/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
13839726020202217. , publicada no D.O.U de 24/10/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de apoio administrativo. Novo Edital: 09/11/2022 das 10h00 às
12h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Av. Dr. Cavalcanti, 241 Vila Arens - JUNDIAI -
SPEntrega das Propostas: a partir de 09/11/2022 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 22/11/2022, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FREDERICO JOSE CHAGAS PESSOA DE MELLO
Delegado Adjunto da Drf/jun
(SIDEC - 08/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DECEX/SPO Nº 41 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 7º, §2º, e no art. 23, § 1º,
inciso III, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a
redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27
de maio de 2009, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da data da publicação desse edital, do Auto de Infração e todos
os demais documentos e anexos constantes dos processos nº 10314.720095/2022-15 e
10314.720101/2022-34.
O contribuinte fica INTIMADO a, no prazo de 30 dias da ciência, impugnar
os lançamentos ou efetuar o recolhimento.
Nome: Acenza Serviços de Conservação e Manutenção Ltda
CNPJ: 11.337.485/0001-20
DANIELA SAMPAIO BONAFÉ FERNANDES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23,
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste
Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do
artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal
informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ANDREI KUHNEN DA SILVA
998.843.309-30
16480.720052/2022-02
. THARSO RAMALHO PINTO
34.149.056/0001-24
16480.720078/2022-42
. PRAXIST VARIEDADES EIRELI
15.074.177/0001-00
16480.720076/2022-53
. T.A. MORALES PRESENTES
31.227.992/0001-18
16480.720080/2022-11
. CARLOS ROBERTO MACHADO SOARES
140.162.656-49
16480.720085/2022-44
. MAIKON DOMINGOS JESUS DE PAZ
322.858.158-67
16480.720087/2022-33
. BOAZ COMERCIO E REPRESENTACOES
EIRELI
33.704.006/0001-07
16480.720089/2022-22
. RYZERT ACESSORIOS LTDA
21.838.394/0001-21
16480.720091/2022-00
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720100/2022-30.
Inexigibilidade Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 42.130.537/0010-07 - CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.. Objeto: Cessão de
uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da união e que se encontra(m) sob a
jurisdição e posse da cedente - concessionária do bloco sul s/a, situada no aeroporto de
bacacheri/pr, correspondente ao hangar 23, totalizando 624,80m² de área edificada e
627,65m² de área não edificada..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 14/09/2022 a 10/09/2027. Valor
Total: R$ 1.189.487,40. Data de Assinatura: 14/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 17/2022
Pregão cancelado na aceitação.
MARIO LEONARDO SZESZ
Pregoeiro
(SIDEC - 08/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000727502202211. Objeto: Vigilância Armada com dedicação
exclusiva de mão de obra para atender as unidades administrativas da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL) e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Novo Hamburgo (DRF/NHO).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/11/2022 das 09h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00011-2022. Entrega
das
Propostas: a partir de 09/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 08/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.010520/2022-73.
Pregão Nº 24/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 24.685.031/0001-91 - AZURE EVENTOS E PROJETOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços para organização do evento "Planejamento Estratégico CVM".
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 03/11/2022 a 28/10/2023. Valor
Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.002974/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços continuados de 01 (um) posto de Designer gráfico, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 09/11/2022 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete
de
Setembro,111 
-
28 
Andar
- 
Centro,
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00027-2022. Entrega das Propostas: a partir de
09/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2022 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 08/11/2022) 173030-17202-2022NE800013
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Memorando de Entendimento firmado entre o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) Processo SEI:
52402.008895/2022-15. Objeto: Estabelecer atividades de cooperação destinadas a
melhorar os serviços corporativos prestados pelo INPI. Vigência: cinco anos a partir da
assinatura. Data de assinatura: 3 de novembro de 2022. Signatários: CLÁUDIO VILAR
FURTADO, Presidente do INPI, e DAREN TANG, Diretor Geral da OMPI
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 18/2022/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Circular que dispõe sobre as condições para o
registro das operações de resseguro e retrocessão das resseguradoras locais em sistemas
de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela
Susep.
2. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a
partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de
mensagem eletrônica dirigida ao endereço corec.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o
quadro 
padronizado 
específico, 
disponível 
na 
página 
da 
Susep 
na 
internet
(http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).
3. A minuta de Circular supracitada está disponível na página da Susep, para
ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO