DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
128
- Processo
nº:
10530.904834/2011-12
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
- Processo
nº:
10530.904835/2011-67
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130
- Processo
nº:
10530.904836/2011-10
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
- Processo
nº:
10530.904838/2011-09
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
- Processo
nº:
10530.904839/2011-45
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
- Processo
nº:
10530.904840/2011-70
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
- Processo
nº:
10530.904841/2011-14
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
- Processo
nº:
10530.904842/2011-69
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
- Processo
nº:
10530.904843/2011-11
- Recorrente:
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VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
- Processo
nº:
10530.904844/2011-58
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
- Processo
nº:
10530.904845/2011-01
- Recorrente:
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VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
- Processo
nº:
10530.904846/2011-47
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
- Processo
nº:
10530.904847/2011-91
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141
- Processo
nº:
10530.904848/2011-36
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142
- Processo
nº:
10530.904849/2011-81
- Recorrente:
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143
- Processo
nº:
10530.904850/2011-13
- Recorrente:
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144
- Processo
nº:
10530.904851/2011-50
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145
- Processo
nº:
10530.904852/2011-02
- Recorrente:
RODOBENS
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146
- Processo
nº:
10530.904853/2011-49
- Recorrente:
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VEICULOS
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147
- Processo
nº:
10530.904854/2011-93
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148
- Processo
nº:
10530.904855/2011-38
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
- Processo
nº:
10530.904858/2011-71
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
- Processo
nº:
10530.904859/2011-16
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
- Processo
nº:
10530.904860/2011-41
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152
- Processo
nº:
10530.904861/2011-95
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
- Processo
nº:
10530.904862/2011-30
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154
- Processo
nº:
10530.904863/2011-84
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
- Processo
nº:
10530.904864/2011-29
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
- Processo
nº:
10530.904865/2011-73
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157
- Processo
nº:
10530.904866/2011-18
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158
- Processo
nº:
10530.904867/2011-62
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159
- Processo
nº:
10530.904868/2011-15
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
- Processo
nº:
10530.904869/2011-51
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161
- Processo
nº:
10530.904870/2011-86
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162
- Processo
nº:
10530.904871/2011-21
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163
- Processo
nº:
10530.904872/2011-75
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164
- Processo
nº:
10530.904873/2011-10
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
- Processo
nº:
10530.904874/2011-64
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
- Processo
nº:
10530.904875/2011-17
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167
- Processo
nº:
10530.904876/2011-53
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº:
10530.904877/2011-06
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- Processo
nº:
10530.904878/2011-42
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
- Processo
nº:
10530.905482/2011-12
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
- Processo
nº:
10530.905483/2011-67
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
- Processo
nº:
10530.905484/2011-10
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173
- Processo
nº:
10530.905487/2011-45
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174
- Processo
nº:
10530.904215/2011-28
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
- Processo
nº:
10530.904216/2011-72
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
176
- Processo
nº:
10880.973354/2011-21
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
177
- Processo
nº:
10880.973355/2011-76
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
178
- Processo
nº:
10530.904837/2011-56
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
179
- Processo
nº:
10880.973356/2011-11
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
180
- Processo
nº:
10880.973350/2011-43
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181
- Processo
nº:
10880.973351/2011-98
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182
- Processo
nº:
10880.973352/2011-32
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183
- Processo
nº:
10880.973353/2011-87
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184
- Processo
nº:
10880.973357/2011-65
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
185 - Processo nº: 13839.001008/2008-48 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE
PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13839.902316/2009-73 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE
PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10831.003443/2010-11 - Embargante: PROMON TELECOM LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
188 - Processo nº: 13971.723240/2014-54 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: TEXTIL RENAUXVIEW SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
189 - Processo nº: 10880.908753/2006-54 - Recorrente: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 13807.004894/2007-58 - Recorrente: VALFILM LOCACAO E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
191 - Processo nº: 10640.904347/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10640.722148/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10640.722149/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10640.722150/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10640.904348/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10640.904349/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10640.904350/2016-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10640.907406/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10640.907407/2016-53 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10640.907408/2016-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10640.907409/2016-42 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10640.907410/2016-77 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10640.907411/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10660.724814/2018-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10640.722151/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
210 - Processo nº: 10907.720538/2013-15 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10280.722628/2012-66 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10907.720488/2012-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10909.720445/2013-62 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10909.721027/2012-10 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10909.721314/2013-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11128.001246/2011-40 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11128.720021/2012-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11128.721692/2016-89 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11128.722095/2012-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11128.722779/2011-69 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 12266.720398/2011-23 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 12266.720840/2012-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 12266.720904/2013-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 12266.720907/2013-80 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 12266.720997/2013-17 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 12266.721116/2013-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 12266.721517/2013-27 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 12266.721676/2013-21 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 12466.723146/2013-61 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 12689.000157/2010-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10907.000552/2009-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10921.720297/2013-18 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10907.722548/2013-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
235 - Processo nº: 10983.917661/2016-89 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
236 - Processo nº: 13116.722219/2015-01 - Recorrente: ORGANON FARMACEUTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE