DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
49 - Processo nº: 13971.720288/2018-34 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13971.720289/2018-89 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13971.720290/2018-11 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13971.720291/2018-58 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13971.720400/2018-37 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.720401/2018-81 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.720402/2018-26 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.720404/2018-15 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13971.720405/2018-60 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13971.720406/2018-12 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13971.720407/2018-59 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13971.720408/2018-01 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13971.720409/2018-48 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13971.720410/2018-72 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13971.720411/2018-17 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13971.720412/2018-61 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13971.720413/2018-14 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13971.720414/2018-51 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13971.720415/2018-03 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13971.720416/2018-40 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13971.720417/2018-94 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13971.720418/2018-39 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13971.720419/2018-83 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13971.720420/2018-16 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13971.720421/2018-52 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13971.723412/2018-13 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13971.900163/2017-13 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13971.900164/2017-50 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13971.900165/2017-02 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13971.900166/2017-49 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13971.901039/2018-48 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13971.901040/2018-72 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13971.901041/2018-17 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13971.901042/2018-61 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13971.901043/2018-14 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13971.901044/2018-51 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13971.901045/2018-03 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13971.901046/2018-40 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13971.901047/2018-94 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13971.901048/2018-39 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13971.901049/2018-83 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13971.901050/2018-16 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13971.906418/2017-43 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
92 - Processo nº: 13971.723385/2016-17 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
93 - Processo nº: 13971.723386/2016-61 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13971.723387/2016-14 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13971.723388/2016-51 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13971.723389/2016-03 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13971.905752/2012-75 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13971.905753/2012-10 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13971.905754/2012-64 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
100 - Processo nº: 13971.723391/2016-74 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
101 - Processo nº: 13971.900162/2017-61 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13971.905755/2012-17 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13971.905756/2012-53 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13971.905757/2012-06 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13971.905759/2012-97 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
106 - Processo nº: 16327.720228/2014-81 - Embargante: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
107
- Processo
nº:
12448.922468/2012-29
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
- Processo
nº:
12448.900781/2012-14
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109
- Processo
nº:
12448.900789/2012-72
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
- Processo
nº:
12448.922471/2012-42
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
- Processo
nº:
12448.922472/2012-97
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112
- Processo
nº:
12448.922473/2012-31
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113
- Processo
nº:
15374.982160/2009-36
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114
- Processo
nº:
12448.923578/2012-16
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115
- Processo
nº:
12448.905292/2014-11
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
- Processo
nº:
12448.905293/2014-57
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
- Processo
nº:
12448.905294/2014-00
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118
- Processo
nº:
12448.906171/2014-88
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119
- Processo
nº:
12448.908717/2014-35
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120
- Processo
nº:
12448.923584/2012-65
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº:
12448.926766/2016-11
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
- Processo
nº:
12448.903328/2017-66
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
- Processo
nº:
12448.903332/2017-24
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
- Processo
nº:
12448.920966/2016-61
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
- Processo
nº:
12448.920967/2016-13
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
- Processo
nº:
12448.926767/2016-66
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
- Processo
nº:
12448.926768/2016-19
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128
- Processo
nº:
12448.926769/2016-55
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
- Processo
nº:
12448.926770/2016-80
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130
- Processo
nº:
12448.926771/2016-24
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
- Processo
nº:
11080.734328/2018-34
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
- Processo
nº:
11080.734429/2018-13
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
- Processo
nº:
11080.741078/2019-70
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
- Processo
nº:
11080.741084/2019-27
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
- Processo
nº:
12448.729625/2012-29
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
- Processo
nº:
12448.729714/2018-61
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
- Processo
nº:
12448.736979/2011-49
- Recorrente:
SAVEIROS
CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
138 - Processo nº: 10283.720980/2018-22 - Recorrente: PIONEER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
139 - Processo nº: 10652.720228/2013-21 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10936.720270/2011-02 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10936.720226/2011-94 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
142 -
Processo nº:
10880.907685/2014-16 -
Recorrente: AMEMIYA
INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
143 -
Processo nº:
10880.907684/2014-71 -
Recorrente: AMEMIYA
INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 -
Processo nº:
10880.923351/2014-90 -
Recorrente: AMEMIYA
INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 -
Processo nº:
10880.927420/2014-34 -
Recorrente: AMEMIYA
INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
146 -
Processo nº:
11080.728658/2018-91 -
Recorrente: AMEMIYA
INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
147 - Processo nº: 12448.722525/2015-14 - Embargante: CBI INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
148 - Processo nº: 10803.000134/2008-02 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVI CO S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10803.000133/2008-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MUDE
COMERCIO E SERVICOS LTDA.
150 - Processo nº: 16561.720069/2018-75 - Recorrente: BOSRED SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10166.904333/2015-65 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
152 - Processo nº: 16327.902837/2018-80 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 16327.902838/2018-24 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 16327.902839/2018-79 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 16327.902840/2018-01 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
156 - Processo nº: 10166.904783/2019-81 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES