DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
157 - Processo nº: 10166.904946/2019-26 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10166.904947/2019-71 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10166.904948/2019-15 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10166.904949/2019-60 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10166.904950/2019-94 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10166.904951/2019-39 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10166.904956/2019-61 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
164 - Processo nº: 10830.727423/2018-99 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10830.721448/2019-60 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10830.728619/2018-09 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10830.900001/2018-74 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
168 - Processo nº: 10830.900002/2018-19 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10830.900003/2018-63 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10830.900004/2018-16 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10830.900005/2018-52 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10830.900006/2018-05 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10830.900007/2018-41 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10830.900008/2018-96 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10830.900009/2018-31 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10830.910375/2018-06 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10830.910376/2018-42 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10830.910377/2018-97 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10830.910378/2018-31 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10830.910379/2018-86 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
181 - Processo nº: 10830.721449/2019-12 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10830.901611/2017-12 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
183 - Processo nº: 10410.723732/2014-15 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo
nº: 15165.720176/2018-11 - Recorrente:
TKS IMPORTADORA,
EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 15165.720174/2018-14 - Recorrente: IMPORTEC-BRASIL COMERCIO
ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
186
- 
Processo
nº: 
10480.724432/2012-50
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
187
- 
Processo
nº: 
10480.724434/2012-49
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188
- 
Processo
nº: 
10480.724435/2012-93
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189
- 
Processo
nº: 
10480.724436/2012-38
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190
- 
Processo
nº: 
10480.724437/2012-82
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191
- 
Processo
nº: 
10480.724438/2012-27
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192
- 
Processo
nº: 
10480.724440/2012-04
- 
Recorrente:
CAMARAVE
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
193 
- 
Processo 
nº: 
10650.901814/2013-95 
- 
Recorrente: 
CARNEIRINHO
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 
- 
Processo 
nº: 
10650.901817/2013-29 
- 
Recorrente: 
CARNEIRINHO
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
195
- 
Processo
nº:
10882.900964/2019-43
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
196
- 
Processo
nº:
10882.900961/2019-18
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197
- 
Processo
nº:
10882.900962/2019-54
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198
- 
Processo
nº:
10882.900963/2019-07
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199
- 
Processo
nº:
10882.900965/2019-98
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200
- 
Processo
nº:
10882.900966/2019-32
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201
- 
Processo
nº:
10882.900967/2019-87
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202
- 
Processo
nº:
10882.900968/2019-21
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
203
- 
Processo
nº:
10882.724104/2018-16
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
204 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
215 - Processo nº: 13502.900914/2011-24 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 13502.900724/2011-15 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 13502.900726/2011-04 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 13502.900913/2011-80 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 13502.900721/2011-73 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 13502.900722/2011-18 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 13502.900725/2011-51 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13502.900915/2011-79 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13502.901376/2011-95 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13502.900930/2011-17 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
225 - Processo nº: 10983.900261/2013-91 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
226 - Processo nº: 10983.900262/2013-36 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10983.900263/2013-81 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10983.900264/2013-25 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10983.900265/2013-70 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10983.900266/2013-14 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10983.900267/2013-69 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10983.900268/2013-11 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10983.900269/2013-58 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10983.900270/2013-82 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10983.911731/2018-57 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10983.911732/2018-00 - Recorrente: CEREALISTA VISTA ALEGRE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
237 - Processo nº: 17090.720040/2020-64 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
238 - Processo nº: 17090.720038/2020-95 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 17090.720039/2020-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 17090.720041/2020-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 17090.720093/2020-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 17090.720149/2020-00 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 17090.720152/2020-15 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 17090.720408/2019-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 17090.720465/2019-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 17090.720475/2019-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 17090.720487/2019-08 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 17090.720552/2019-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 17090.720572/2019-68 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
250 - Processo nº: 10835.902253/2011-11 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
251 - Processo nº: 10835.720463/2012-74 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10835.720464/2012-19 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10835.902254/2011-66 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 15940.720054/2012-94 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 15940.720055/2012-39 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 15940.720056/2012-83 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 15940.720057/2012-28 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 15940.720058/2012-72 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 15940.720059/2012-17 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 15940.720060/2012-41 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 15940.720061/2012-96 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL