DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 10830.001547/2006-15 - Recorrente: COMERCIO DE BEBIDAS
PAULINIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 10380.014653/2007-87
-
Recorrente:
CCB-CONSTRUT.CASTELO
BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
17 - Processo nº: 13884.905622/2012-11 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13884.900493/2013-56 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
19 - Processo nº: 11080.733277/2018-23 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO
E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
20 - Processo nº: 11080.734404/2018-10 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO
E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.738127/2018-14 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO
E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
22 - Processo nº: 16692.720250/2016-24 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO
E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18186.724838/2013-50 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO
E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.905304/2016-12 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
26 - Processo nº: 10845.000790/00-64 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
27 -
Processo nº: 10480.900015/2012-10
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
28 -
Processo nº: 10480.900016/2012-64
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 -
Processo nº: 10480.900017/2012-17
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 -
Processo nº: 10480.900019/2012-06
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 -
Processo nº: 10480.900021/2012-77
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 -
Processo nº: 10480.900024/2012-19
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 -
Processo nº: 10480.900030/2012-68
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 -
Processo nº: 10480.900031/2012-11
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 -
Processo nº: 10480.900032/2012-57
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº: 10480.900035/2012-91
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº: 10480.900036/2012-35
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 10480.900445/2012-31
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 10480.900450/2012-44
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 -
Processo nº: 10480.905270/2012-59
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº: 10480.905475/2012-34
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 -
Processo nº: 10480.905476/2012-89
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº: 10480.905477/2012-23
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº: 10480.905478/2012-78
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº: 10480.905479/2012-12
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 10480.905480/2012-47
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº: 10480.905481/2012-91
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº: 10480.905482/2012-36
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº: 10480.905486/2012-14
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº: 10480.913792/2011-43
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº: 10480.913796/2011-21
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº: 10480.913798/2011-11
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº: 10480.913799/2011-65
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº: 10480.913800/2011-51
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 10480.913801/2011-04
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº: 10480.913802/2011-41
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº: 10480.913804/2011-30
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº: 10480.913809/2011-62
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº: 10480.913815/2011-10
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº: 10480.913817/2011-17
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº: 10480.913818/2011-53
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 -
Processo nº: 10480.913819/2011-06
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº: 10480.913820/2011-22
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 10480.913821/2011-77
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº: 10480.913822/2011-11
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 -
Processo nº: 10480.913823/2011-66
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 -
Processo nº: 10480.913824/2011-19
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 -
Processo nº: 10480.913826/2011-08
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 -
Processo nº: 10480.913828/2011-99
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 -
Processo nº: 10480.915330/2011-61
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 -
Processo nº: 10480.915339/2011-71
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 -
Processo nº: 10480.916033/2011-32
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 -
Processo nº: 10480.916035/2011-21
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 -
Processo nº: 10480.917349/2011-41
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 -
Processo nº: 10480.917351/2011-11
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 -
Processo nº: 10480.917353/2011-18
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 -
Processo nº: 10480.917354/2011-54
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 -
Processo nº: 10480.917357/2011-98
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº: 10480.917363/2011-45
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 -
Processo nº: 10480.917364/2011-90
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 -
Processo nº: 10480.917365/2011-34
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 -
Processo nº: 10480.917367/2011-23
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 -
Processo nº: 10480.917368/2011-78
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 -
Processo nº: 10480.917371/2011-91
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 -
Processo nº: 10480.917372/2011-36
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº: 10480.917373/2011-81
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 -
Processo nº: 10480.917375/2011-70
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 -
Processo nº: 10480.917376/2011-14
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 -
Processo nº: 10480.917378/2011-11
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 -
Processo nº: 10480.917380/2011-82
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 -
Processo nº: 10480.917381/2011-27
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº: 10480.917382/2011-71
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 -
Processo nº: 10480.917386/2011-50
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 -
Processo nº: 10480.917387/2011-02
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 -
Processo nº: 10480.917389/2011-93
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº: 10480.917391/2011-62
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 -
Processo nº: 10480.917393/2011-51
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
98 -
Processo nº: 10480.900040/2012-01
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
99 -
Processo nº: 10480.900018/2012-53
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº:
10480.900020/2012-22
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
- Processo
nº:
10480.900027/2012-44
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
- Processo
nº:
10480.900034/2012-46
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103
- Processo
nº:
10480.900037/2012-80
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
- Processo
nº:
10480.900039/2012-79
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
- Processo
nº:
10480.900041/2012-48
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106
- Processo
nº:
10480.913794/2011-32
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
- Processo
nº:
10480.913825/2011-55
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
- Processo
nº:
10480.917356/2011-43
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109
- Processo
nº:
10480.917358/2011-32
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
- Processo
nº:
10480.917390/2011-18
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
- Processo
nº:
10480.917392/2011-15
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
112
- Processo
nº:
10480.913793/2011-98
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
113
- Processo
nº:
10480.900010/2012-97
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114
- Processo
nº:
10480.900023/2012-66
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115
- Processo
nº:
10480.900025/2012-55
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
- Processo
nº:
10480.900026/2012-08
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
- Processo
nº:
10480.900028/2012-99
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118
- Processo
nº:
10480.900029/2012-33
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119
- Processo
nº:
10480.900042/2012-92
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120
- Processo
nº:
10480.900447/2012-21
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº:
10480.905474/2012-90
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
- Processo
nº:
10480.905483/2012-81
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
- Processo
nº:
10480.913797/2011-76
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
- Processo
nº:
10480.913808/2011-18
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
- Processo
nº:
10480.913812/2011-86
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL