DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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34
Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
126
- Processo
nº:
10480.913816/2011-64
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
- Processo
nº:
10480.915331/2011-13
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128
- Processo
nº:
10480.915332/2011-50
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
- Processo
nº:
10480.916032/2011-98
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130
- Processo
nº:
10480.917360/2011-10
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
- Processo
nº:
10480.917369/2011-12
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
- Processo
nº:
10480.917370/2011-47
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
- Processo
nº:
10480.917374/2011-25
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
- Processo
nº:
10480.917377/2011-69
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
- Processo
nº:
10480.917383/2011-16
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
136
- Processo
nº:
10480.915338/2011-27
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
137
- Processo
nº:
10480.900012/2012-86
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
- Processo
nº:
10480.900013/2012-21
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
- Processo
nº:
10480.900014/2012-75
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
- Processo
nº:
10480.900038/2012-24
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141
- Processo
nº:
10480.900043/2012-37
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142
- Processo
nº:
10480.900044/2012-81
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143
- Processo
nº:
10480.900444/2012-97
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144
- Processo
nº:
10480.900448/2012-75
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145
- Processo
nº:
10480.900449/2012-10
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146
- Processo
nº:
10480.900735/2012-85
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147
- Processo
nº:
10480.900736/2012-20
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148
- Processo
nº:
10480.901044/2012-07
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
- Processo
nº:
10480.901045/2012-43
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
- Processo
nº:
10480.901046/2012-98
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
- Processo
nº:
10480.905473/2012-45
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152
- Processo
nº:
10480.905488/2012-11
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
- Processo
nº:
10480.905490/2012-82
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154
- Processo
nº:
10480.905492/2012-71
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
- Processo
nº:
10480.913807/2011-73
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
- Processo
nº:
10480.913810/2011-97
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157
- Processo
nº:
10480.913811/2011-31
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158
- Processo
nº:
10480.913813/2011-21
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159
- Processo
nº:
10480.913814/2011-75
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
- Processo
nº:
10480.913827/2011-44
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161
- Processo
nº:
10480.916034/2011-87
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162
- Processo
nº:
10480.916036/2011-76
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163
- Processo
nº:
10480.917348/2011-05
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164
- Processo
nº:
10480.917350/2011-76
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
- Processo
nº:
10480.917361/2011-56
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
- Processo
nº:
10480.917366/2011-89
- Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
167 - Processo nº: 15892.000133/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA LU I Z
ZILLO E SOBRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
168 - Processo nº: 10660.901150/2012-64 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10660.901151/2012-17 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10660.901152/2012-53 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10660.901153/2012-06 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10660.720896/2013-50 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10660.908227/2011-46 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10660.720895/2013-13 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10660.908228/2011-91 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10280.900611/2013-37 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10280.900612/2013-81 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10280.901056/2013-61 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10280.901057/2013-13 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10280.901059/2013-02 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10280.901060/2013-29 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10280.902844/2013-74 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10280.902845/2013-19 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10280.902847/2013-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10280.902848/2013-52 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10280.902849/2013-05 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10280.902850/2013-21 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10280.903410/2013-91 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10280.903411/2013-36 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10280.903418/2013-58 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10280.904340/2018-01 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10280.904341/2018-48 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10280.904342/2018-92 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10280.904344/2018-81 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10280.904345/2018-26 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10280.904346/2018-71 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10280.904347/2018-15 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10280.904349/2018-12 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10280.904350/2018-39 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10280.904351/2018-83 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10280.904352/2018-28 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10280.904353/2018-72 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10280.904356/2018-14 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10280.904357/2018-51 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10280.904358/2018-03 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10280.904360/2018-74 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10280.904361/2018-19 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10280.904362/2018-63 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10280.904363/2018-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10280.904364/2018-52 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10280.904366/2018-41 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10280.904367/2018-96 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10280.904369/2018-85 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10280.904371/2018-54 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10280.904373/2018-43 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10280.904374/2018-98 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10280.904375/2018-32 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10280.904376/2018-87 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10280.904377/2018-21 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10280.904378/2018-76 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10280.904379/2018-11 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10280.904380/2018-45 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10280.904359/2018-40 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10280.903422/2013-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10280.900692/2014-56 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
226 - Processo nº: 15504.730023/2016-14 - Recorrente: ABA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10845.900955/2018-18 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PEC A S
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10845.900956/2018-62 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PEC A S
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10845.901600/2018-46 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PEC A S
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10845.901601/2018-91 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PEC A S
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10845.901602/2018-35 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PEC A S
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10845.901603/2018-80 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PEC A S
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
233 - Processo nº: 15504.009009/2010-62 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 15504.009010/2010-97 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 15504.009144/2010-16 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 15504.009145/2010-52 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 15504.009146/2010-05 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 15504.009147/2010-41 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL