DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 279, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no
Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.357941/2022-19, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de
inscrição GP-08105/00039 para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento CNPJ nº: 10.381.108/0001-25
Razão Social: N. B. IMPRESSOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA.
Endereço: Av. Cidade Fukuyama, 755 - Distrito Ind. Mario Amato
CEP 19064-210 - Presidente Prudente - SP
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Ampliação de área alfandegada.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro
de
2022, 
e,
ainda,
considerando
o
que
consta 
do
processo
nº
10921.000213/2011-64, declara:
Art. 1º O artigo 3º do Ato Declaratório Executivo/ADE SRRF09 nº 24, de 10
de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União/DOU de 14 de junho de 2011,
que trata do alfandegamento da Instalação Portuária administrada pela empresa Itapoá
Terminais Portuários S/A - CNPJ 01.317.277/0001-05, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º O alfandegamento compreende uma área de 321.891,93m2."
(NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF09 nº
24, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 9.739, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovações; da Justiça e Segurança Pública; e das Comunicações, crédito suplementar no valor
de R$ 20.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art.
34 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alíneas "d", e "i", item "1", e § 3º, da Lei nº 14.303,
de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Justiça e Segurança
Pública; e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
10.300.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
10.300.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
10.300.000
F
3-ODC
2
90
0
100
4.580.430
F
4-INV
2
90
0
100
5.719.570
2204
Brasil na Fronteira do Conhecimento
800.000
At i v i d a d e s
2204 20US
Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico
19 571
800.000
2204 20US 0001
Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico -
Nacional
19 571
800.000
F
3-ODC
2
90
0
181
696.500
F
4-INV
2
90
0
181
103.500
TOTAL - FISCAL
11.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.100.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
7.100.000
Operações Especiais
0909 00QV
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso
Remunerado
28 846
7.100.000
0909 00QV 0001
Indenização 
Pela
Flexibilização 
Voluntária
do 
Repouso
Remunerado - Nacional
28 846
7.100.000
F
3-ODC
2
90
0
174
7.100.000
TOTAL - FISCAL
7.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.100.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
1.900.000
At i v i d a d e s
2205 20ZQ
Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das
Comunicações
24 722
1.900.000
2205 20ZQ 0001
Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das
Comunicações - Nacional
24 722
1.900.000
F
3-ODC
2
90
0
178
1.900.000
TOTAL - FISCAL
1.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.900.000