DOE 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº224  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1180/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 06 de outubro de 2022 .
Francisco Jose Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1180/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Sanzio Rafaelo 
Segundo e Sousa
ST PM
800.083-6-8
V
07/10/2022 a 
08/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Caridade/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
José Italo E. de 
Sousa Almeida
3º SGT PM
799.829-1-1
V
07/10/2022 a 
08/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Caridade/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Karl Max Ribeiro Santos
CB PM
799.861-1-9
V
07/10/2022 a 
08/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Caridade/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Carlos Clayton de 
Menezes Braga
1º SGT PM
799.856-1-9
V
07/10/2022 a 
08/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Caridade/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Valdenir Moreira de 
Castro Junior
Sd PM
800.107-1-0
V
07/10/2022 a 
08/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Caridade/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1181/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 13 de outubro de 2022 .
Francisco Jose Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1181/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Sanzio Rafaelo 
Segundo e Sousa
ST PM
800.083-6-8
V
14/10/2022 a 
15/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
José Italo E. de 
Sousa Almeida
3º SGT PM
799.829-1-1
V
14/10/2022 a 
15/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Karl Max Ribeiro Santos
CB PM
799.861-1-9
V
14/10/2022 a 
15/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Carlos Clayton de 
Menezes Braga
1º SGT PM
799.856-1-9
V
14/10/2022 a 
15/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Valdenir Moreira de 
Castro Junior
Sd PM
800.107-1-0
V
14/10/2022 a 
15/10/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1182/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta 
Autarquia, a viajar à cidade de SÃO PAULO -SP., no período de 21 a 24 de novembro do corrente ano, a fim de de participar, como comentarista, no 
painel “Hidrogênio Verde” na 13ª Edição do LASE,, concedendo-lhe 3.5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis reais) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.241,94 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e tinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho 
FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 2.449,74 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), perfazendo 
um total de R$ 3.928,24 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SEMACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 162/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: LUGGI CONSTRU-
TORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.936.655/0001-08; V - ENDEREÇO: v. Álvaro Maia, nº 2357, sala 804B, bairro Adrianópolis, Manaus-AM, 
CEP: 69.057-035; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo n. 09254854/2022, no inciso 
II, do art. 57, da Lei n° 8.666/93 e artigo 2º da Lei nº 10.192, de 2001.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 162/2021, por 12 (doze) meses, a contar do dia 29 de outubro de 2022, bem como o reajuste do valor do 
Contrato nº 162/2021.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato será reajustado em 8,587450%, referente ao acumulado do IGP-M, passando o 
valor global de R$ 115.700,00 (cento e quinze mil e setecentos reais) para R$ 125.635,68 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta 
e oito centavos) que correrão por conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0. ; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo 
Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato 
ora aditado e seus termos aditivos.; XII - DATA: 29 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Jeamenson Dieggo Castro Brilhante, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais, conforme consta na Lei Complementar nº 260, de 10 
de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08528096/2021 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o TERMO DE 
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, datado de 08/06/2022 e publicado