DOE 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº224  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº08528096/2021.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973,e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 
08528096/2021, CONSIDERANDO que o beneficiário GERMANO VIEIRA DA SILVA têm direito ao valor a ser implantado na rubrica 292 – diferença 
Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2019 e 2021, no valor total de 
R$ 46.987,89 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 46.987,89 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) do servidor 
acima citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 08528096/2021.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Glória Pinto Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS, EM SUBSTITUIÇÃO
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº08528096/2021.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973,e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 
08528096/2021, CONSIDERANDO que o beneficiário FÁBIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO têm direito ao valor a ser implantado na rubrica 
292 – diferença Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, do ano de 2021, no valor 
total de R$ 34.722,86 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34.722,86 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) do servidor 
acima citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 08528096/2021.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Glória Pinto Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS, EM SUBSTITUIÇÃO
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº08528096/2021.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973,e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 
08528096/2021, CONSIDERANDO que a beneficiária CAROLINE MOREIRA GONDIM têm direito ao valor a ser implantado na rubrica 292 – diferença 
Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, do ano de 2021, no valor total de R$ 21.112,93 
(vinte e um mil, cento e doze reais e noventa e três centavos). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 21.112,93 (vinte e um mil, cento e doze reais e noventa e três centavos) da servidora acima citada, 
na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 08528096/2021.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Glória Pinto Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS, EM SUBSTITUIÇÃO
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 18/2022;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício 
SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: Avenida Eusébio de Queiroz, número 
5800, Rodovia CE 040 KM 08, Sala A – Pires Façanha, Eusébio/CE, CEP: 61.775-530;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 18/2022; II. Nos termos que constam no Processo nº. 10472215/2022; III. Nas normas 
do art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo ao 
valor do contrato 18/2022, com fundamento no art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93;  IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato 
o quantum de R$ 3.245,00 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais), passando o valor global para R$ 19.745,00 (dezenove mil setecentos e quarenta e 
cinco reais);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 08/11/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e THALISON DIÓGENES DANTAS - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.500,00;PROCESSO Nº: 10479988 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº. 21/2022  OBJETO: ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA O XVI ENCONTRO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO, A SER REALIZADA PELA 
SRA. ISABELA SERPA  JUSTIFICATIVA: PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO  VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS 
REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.3.00.00.0-1203688  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso 
III, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.  CONTRATADA: UESCLEY GOMES DA SILVA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo 
Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral  RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa 
de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral      
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
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