DOE 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº224  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2022
PROCESSO Nº: 10367179 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO  OBJETO: SERVIÇO DE BUFFET – JANTAR COMPLETO 
PARA 80 (OITENTA) PESSOAS, A SER FORNECIDO PELO HOTEL SONATA DE IRACEMA, POR OCASIÃO DA 44ª REUNIÃO TÉCNICA DO 
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – RTC/CONACI, NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2022, EM FORTALEZA/CE.  JUSTIFICA-
TIVA: INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.  VALOR GLOBAL: R$ 9.680,00 ( NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS )  DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.339039.30000.0-1203688.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 e alterações 
posteriores.  CONTRATADA: MB - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS SA.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo 
Roberto de Carvalho Nunes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral.  RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa 
de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.      
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº439/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº439/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ROBSON LINCOLN FERNANDES DE SOUSA
473.174-1-X
72
R$ 1.440,00
*** *** ***
PORTARIA Nº795/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº795/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ANTONIO JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO
300.287-1-6
16
R$ 320,00
*** *** ***
PORTARIA Nº796/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº796/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
FELIPE SOUSA HOLANDA BRANDAO
473.387-1-9
12
R$ 240,00
*** *** ***
PORTARIA Nº804/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº804/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
WASHINGTON FRANCISCO EVANGELISTA DE OLIVEIRA
473.114-1-1
24
R$ 480,00
*** *** ***
PORTARIA Nº805/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº805/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
LUCAS DE SALES MOURA
430.930-7-X
60
R$ 1.200,00
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/CIDADES/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES CONTRATADA: CONSULTOR INDIVIDUAL, WLADIMIR ANTÔNIO RIBEIRO. 
OBJETO: A prestação dos serviços de Consultor Jurídico Individual, Especialista em Saneamento Básico, para Adequação do Marco Regulatório da 
Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 
20220001/CEL04/SCIDADES/CE, no art. 42 § 5º da Lei nº 8.666/93, no Contrato de Empréstimo N° 9006-BR, celebrado entre o Governo do Estado do 
Ceará e o Banco Mundial, no Termo de Referência, na “No Objection” do Banco Mundial no Termo de Referência e nos demais elementos constantes no 
Processo Administrativo nº 11569881/2021, tudo parte integrante deste contrato independente de transcrição FORO: COMARACA DE FORTALEZA.