DOE 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            59
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº224  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº234/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23612
06.011.289-1
FIOTEX INDUSTRIAL S A
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A COMPROVAR 
O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA 
INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADAS 
AO USO/CONSUMO DO ESTABELECIMENTO ATRAVÉS DA 
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (MOD.55) NR. 2171 EMITIDA EM 
01/06/2018 NO VALOR DE R$ 5.118,21.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº235/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº235/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23619
06.542.305-4
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES HERCULES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: FICA O CONTRIBUINTE 
INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE 
O ART. 39 10° DO DEC. 34.605/2022, DAS IRREGULARIDADES 
ENCONTRADAS DURANTE A AÇÃO FISCAL (FALTA DE 
RECOLHIMENTO DÉBITOS SITRAM, FALTA DE RECOLHIMENTO 
ST ENTRADAS, FALTA DE RECOLHIMENTO NFe SAÍDAS NÃO 
ESCRITURADAS, NFe ENTRADAS NÃO INFORMADAS, CTe NÃO 
INFORMADOS, NFe SEM REG. PASSAGEM E NFe SAÍDAS NÃO 
INFORMADAS). CASO DESEJE, PODERÁ ENVIAR, DENTRO DO 
PRAZO ESTABELECIDO NESTA INTIMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO 
QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DAS 
IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe 
Arts. 22 a 25 da Lei nº15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AQUIRAZ, cumprirem 
as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (cinco), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO, em Aquiraz, 25 de outubro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
010.549.258-28
ROBERTO LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315286
02
228.921.503-10
MARLUCIA MARIA LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315284
03
411.357.178-34
VALDIR LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315280
04
641.288.578-15
VALMIR LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315277
05
490.125.258-53
VALTER LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315276
06
004.888.909-18
FATIMA MARIA DE ARAUJO SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315270
07
611.015.893-37
DANIEL MACHADO ALVES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315265
08
377.819.298-10
PATRICIA DE PAULA BENTO ARAUJO BOCCUZI
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315264
09
064.081.163-96
OTAVIO BANDEIRA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315262
10
325.719.428-59
ANDRE LUIZ LIMA ARAUJO JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315260
11
082.067.333-10
AMANDA ALVES ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315253
12
271.081.858-22
KLEBER PICCOLI ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315251
13
010.549.258-28
ROBERTO LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315249
14
228.921.503-10
MARLUCIA MARIA LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315243
15
411.357.178-34
VALDIR LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315237
16
641.288.578-15
VALMIR LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315180
17
490.125.258-53
VALTER LIMA ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315174
18
004.888.909-18
FATIMA MARIA DE ARAUJO SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 315167
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020 (SACC 1155229)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02 - CENTRO, CEP: 60055-000; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, nº38 - CENTRO, 
CEP: 60030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão 
duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 10/12/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratifi-
cadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará em 04 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ, 
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Eduardo Alves Correa, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR DA COAFI
Publique-se.