DOE 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº224  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº2793/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO 
CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito 
Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, determinante para o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, 
na forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos(PIV) registrados no território nacional; CONSIDERANDO as disposições das Portaria DETRAN/
CE nº 1135/2019 e nº1635/2022, as quais dispõem sobre as normas regulamentares para o exercício da atividade de emplacamento por parte das Empresas 
Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e dá outras disposições, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 09450211/2022. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, por 05 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 19 da Resolução 
CONTRAN nº 969/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a empresa ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS 
E ADESIVOS LTDA – CRATEÚS, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.007.033/0029-40, estabelecida à Avenida Edilberto Frota, Nº 3380, Bairro Planalto, no 
Município de Crateús, CEP.: 63.702-415, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de 
Veículos(PIV), obedecidas as disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e 
suas alterações. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 01 de novembro 
de 2022. MARCELO SOUZA PINHEIRO SUPERINTENDENTE ADJUNTO - DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº116/2022- O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere 
o art.78 combinado com o art.120 da lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora NATÁLIA PINHEIRO XAVIER, ocupante do cargo de Diretora Administrativo-Financeiro, 
matrícula nº 000684-1-1, lotada nesta autarquia, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à conta da Dotação orçamentária: 57200001.18.122.211.
20814.03.339039.27000.1, referente a prestação de serviço com Pessoa Jurídica e a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), à conta da 
Dotação Orçamentária: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.27000.1, referente a Material de Consumo; totalizando R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos 
reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a 
despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
04 de novembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO: 
CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE, S/N – CAMBEBA – FORTALE-
ZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, 
N.º220, BAIRRO: SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE 
NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N.º 006/2018-EGPCE; NO PROCESSO N.º 01840096/2022; NO ART. 67 DA LEI 
FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ; VIII - OBJETO: 
DESIGNAR A SERVIDORA GLECYANA GUIMARÃES DA FROTA GURGEL, COORDENADORA, MATRÍCULA N.º 300289-1-0: ESPECIAL-
MENTE, DESIGNADA PELA CONTRATANTE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
SERVIDOR JOSÉ ERIVILSON DE LIMA; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 
28/02/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante E Raimundo Osman Lima Representante Legal da Contratada.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0005/2019
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO: 
CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE, S/N – CAMBEBA – FORTA-
LEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS E EVENTOS EIRELI - EPP; V - ENDEREÇO: RUA NOGUEIRA 
ACIOLI, N.º1501, BAIRRO: CENTRO, FORTALEZA/CE, CEP 60.110-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO 
FUNDAMENTA-SE NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N.º 0005/2019-EGPCE; NO PROCESSO N.º 01772627/2022; 
NO ART. 67 DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO 
CEARÁ; VIII - OBJETO: DESIGNAR A SERVIDORA ANA VIRGÍNIA MAGALHÃES, ASSISTENTE TÉCNICO, MATRÍCULA N.º 300265-
1-9: ESPECIALMENTE, DESIGNADA PELA CONTRATANTE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA FERNANDA MARIA DINIZ DA SILVA; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/02/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante E Anna Maria Araruna 
Filomeno Representante Legal da Contratada.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0007/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - 
ENDEREÇO: CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE, S/N – CAMBEBA; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI – ME; V - ENDEREÇO: RUA G, N.º 660 – PARQUE 
MONTENEGRO II – JOSÉ WALTER; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N.º 
0007/2019-EGPCE; DO PROCESSO N.º 01770705/2022;E NOS DO ART. 67 DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO DESIGNAR 
A SERVIDORA MARIA KAMILLA DE BRITO RABELO, ORIENTADORA DE CÉLULA, MATRÍCULA N.º 300289-2-9; ESPECIALMENTE, DESIG-
NADA PELA CONTRATANTE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA 
FLÁVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA, MATRÍCULA N.º 300260-1-2; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 24/02/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante E Christiane Vieira 
Rodrigues Leal, Representante Legal da Contratada.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA ASJUR
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