DOE 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº224  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE, do resultado final do Pregão Eletrônico nº 20220001 
– CGD, cujo objeto é a aquisição de materiais de manutenção de T.I.C., de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital, fica o presente processo licitatório de VIPROC nº 02361289/2021, HOMOLOGADO em favor de RONALD LIMA DE ABREU, 
sob o CNPJ nº 44.501.335/0001-69, vencedor do item 2, em favor da empresa M C VITORIANO DE QUEIROZ, sob o CNPJ n° 32.469.869/0001-76, 
vencedora do item 3, em favor da empresa DAITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob o CNPJ n° 44.645.723/0001-13, vencedora dos itens 4, 5, 6 
e 7, em favor da empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA, sob o CNPJ n° 36.924.105/0001-84, vencedora do item 8, em favor da empresa DKSA 
COMERCIAL LTDA, sob o CNPJ n° 28.360.435/0001-66, vencedora do item 9, em favor da empresa QUALITY ATACADO EIRELI-EPP, sob o CNPJ 
n° 15.724.019/0001-58, vencedora dos itens 11, 12 e 15, em favor da empresa M&M IMPORTAÇÃO E ECOMMERCE DE INFORMÁTICA LTDA, 
sob o CNPJ n° 27.414.128/0001-58, vencedora do item 13, em favor da empresa ALZOTEC INFORMÁTICA LTDA, sob o CNPJ n° 17.775.469/0001-
03, vencedora dos itens 14, 18 e 19, em favor da empresa STAR NETWORKS COMERCIO ELETRO ELETRONICOS EIRELI – EPP, sob o 
CNPJ n° 11.420.095/0001-19, vencedora do item 17, com o valor global de R$ 55.593,30 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e trinta 
centavos). A Controladoria Geral de Disciplina oportunamente convocará as empresas em referência para assinarem o contrato pertinente, nos termos do art. 
43, inciso VI e art. 64, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117, de 9 de novembro de 2022.
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA MODIFICAR A DATA DE POSSE DO GOVERNADOR E 
VICE-GOVERNADOR.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do 
Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O § 1.º do art. 82 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. ...........................................................................................................
............................................................................................................
§1.º A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado do Ceará, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de 
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus 
antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.” 
(NR).
Art. 2.º O Governador e a Vice-Governadora do Estado eleitos em 2022 tomarão posse em 1.º de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão até a 
posse de seus sucessores, em 6 de janeiro de 2027.
Art. 3.º A alteração efetuada no § 1.º do art. 82 da Constituição Estadual, constante do art. 1.º desta Emenda Constitucional, relativa à data de posse 
do Governador e Vice-Governador, será aplicada somente a partir das eleições de 2026.
Art. 4.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de novembro de 2022.
Dep. Fernando Santana
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Fernanda Pessoa
2.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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AVISO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº143/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº143/2022, Processo 
Administrativo nº 07295/2022, no dia 30 de novembro de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 16/11/2022; Data de 
Abertura das Propostas: 30/11/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 30/11/2022, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico 
refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECI-
MENTO DE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELENCADOS PARA SUBSIDIAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE E PROMOVER 
O PLENO FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, E DEMAIS EXIGÊN-
CIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do 
sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2832. Outras informações 
poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do(a) servidora 
Aposentada, MARIA CELIA COSTA MARQUES , ocorrido no dia 01 de novembro 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 020396 
01 55 2022 4 00056 002 0028966 59 de 03 de novembro de 2022, do Cartório V. Moraes. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 07 de novembro 2022.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor 
(Aposentado), FRANCISCO RENIS ROCHA ocorrido no dia 14 de outubro de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 020396 01 55 
2022 4 00055 179 0028843 15 de outubro de 2022, do Cartório V Moraes. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em 08 de outubro de 2022.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL