DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
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Junior Alves Araújo torna público que recebeu do Departamento de 
Licenciamento e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Altaneira a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para área localizada no 
Sítio Samambaia, na Zona Rural da mesma localidade homônima, 
Altaneira – CE, CEP: 63195-000 referente a atividade código 01.01 
Criação de animais/sem abate – (Bovinocultura). Esta licença possui 
validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:925313F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 842/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CEARÁ, José Joeni 
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa em 
dotação existente no Orçamento Municipal vigente: 
ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E 
TECNOLOGIA 
UNID. ORÇAMENT: 2301 FUNDO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO 
  
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 
12 365 0600 2.113 
Remuneração do pessoal do magistério – Educação 
Infantil 
  
3.0.00.00.00 
Despesas Correntes 
  
3.1.00.00.00 
Pessoal e Encargos Sociais 
  
3.1.90.00.00 
Aplicações Diretas 
  
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
250.000,00 
Total da Fonte 
1542107000 – Transferência do FUNDEB 70% 
Complementação União - VAAT 
250.000,00 
  
Art. 2º - As despesas correspondentes à abertura de crédito de que 
trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 
4.320/64, art.43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária. 
ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E 
TECNOLOGIA 
UNID. ORÇAMENT: 2301 FUNDO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO 
  
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 
12 361 0600 2.110 
Remuneração do pessoal do magistério – Ensino 
Fundamental 
  
3.0.00.00.00 
Despesas Correntes 
  
3.1.00.00.00 
Pessoal e Encargos Sociais 
  
3.1.90.00.00 
Aplicações Diretas 
  
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
250.000,00 
Total da Anulação 
Fonte: 1540107000 – Transferência FUNDEB-
impostos 70%  
250.000,00 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, aos 
25 de outubro de 2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo 
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freitas 
Código Identificador:AACDD4EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica denominada de RUA MARIA MARGARIDA LOPES 
MOURA, a atual Travessa Nelito Mendes, via paralela a Rua 
Clarindo Ferreira de Lima, Bairro Planalto, Município de Antonina do 
Norte/CE. 
  
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que se trata o artigo 
anterior. 
Parágrafo Único – A placa denominativa deverá conter os seguintes 
dizeres: RUA MARGARIDA LOPES MOURA. 
  
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 18 de outubro 
de 2022. 
  
ANTONIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:C2C34BF6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
AVISO JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
03.06.2022-TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARARIPE 
– 
PUBLICAÇÃO 
DO 
RESULTADO 
DO 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de 
Araripe/CE comunica aos interessados o resultado da fase de 
julgamento de Propostas referente TOMADA DE PREÇOS Nº 
03.06/2022-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO 
(BAIRRO CAMPO DE AVIÃO), NO MUNICÍPIO DE ARARIPE – 
CE, 
CONFORME 
CONVENIO 
N° 
76/2022, 
declarando: 
PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS: CONTECNICA CARIRI – 
ORGANIZAÇÃO 
EMPRESARIAL 
EIRELI; 
D 
R 
V 
DO 
NASCIMENTO - VERINA COMPANHIA DE SERVIÇOS; AR 
EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI; ELO 
CONSTRUÇOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELE-ME; 
CONTRUTORA NOVA LIDERANÇA EVENTOS E SERVIÇOS 
LTDA-ME; FENIX – LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
EIRELI; EVOLUÇÃO CONSTRUTORA EIRELI; MOMENTUM 
CONSTRUTORA LIMITADA; JAO CONST. & SERV. EIRELI; 
PROPOSTAS 
CLASSIFICADAS: 
CONSTRUTORA 
VIPON 
EIRELI; MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; ALPHA2 
CONSTRUÇÕES LTDA; MT PROJETOS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA LTDA - PILAR ENGENHARIA; REAL SERVIÇOS 
EIRELI; AXL EMPREENDIMENTOS; CONSTRUTORA REIS E 
SERVIÇOS EIRELI; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-
EPP; JHS SERVIÇOS E OBRAS EIRELI; ELETROCAMPO