DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3079

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Dispõe sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
021/2022 para Julgamento das Contas de Governo do
exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do
Senhor Veridiano Pereira de Sales.

O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, no uso de
suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que no dia 26 de outubro de 2022 foi lido em
Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 021 de 25 de setembro
2022;

CONSIDERANDO que foi entregue em 09/11/2022 à Comissão de
Finanças e Orçamento o mencionado Projeto de Decreto Legislativo
para oferecimento de Parecer;

CONSIDERANDO que a referida Comissão tem o prazo de 20 dias
para emissão de Parecer;

CONSIDERANDO que o ex-gestor tem o direito de defesa junto à
Comissão de Finanças e Orçamento.

RESOLVE:
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú, vem CITAR o
Senhor Veridiano Pereira de Sales, brasileiro, RG nº 95005004957,
CPF
nº
059.635.833-49,
ex-prefeito
de
Banabuiú,
do
JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. CITE-SE o ex-gestor
para apresentação de defesa junto à Comissão de Finanças e
Orçamento da Casa Legislativa de Banabuiú.

Banabuiú – Ceará, 09 de novembro de 2022.

DANIEL BANDEIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará
Biênio 2021/2022
Publicado por:
Isabela Benício Nogueira
Código Identificador:F8469FF6

GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

Portaria de Nº 180/2022.

Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma,
prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. RENATO DIEGO CAVALCANTE
PIMENTA, portador do CPF: 035.230.743-98 para exercer o Cargo
em
Comissão
de
COORDENADOR
DE
MATERIAL
E
PATRIMONIO na forma prevista em lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município
de Banabuiú, no vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 04 de
novembro de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:E758B9D7

GABINETE DO PREFEITO
EXONERA SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

Portaria de Nº 176/2022

Exonera Servidor(a) Público Municipal Efetivo, do
quadro de pessoal da Administração Pública, na
forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

CONSIDERANDO: Que o município de Banabuiú, Estado do Ceará,
aderira, através do Art. 204, do capítulo I, da Lei Ordinária nº
369/2006 – Estatuto dos Servidores, ao Regime Geral da Previdência
Social – RGPS (INSS), como regime oficial de previdência social
para seus servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO: Que o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS concedeu o benefício previdenciário de n° 207.042.289-0
aposentadoria por tempo de serviço de contribuição, espécie 42, à
servidora pública municipal MARILIA BATISTA SA;

CONSIDERANDO: Que a servidora pública municipal MARILIA
BATISTA SA, após a concessão aposentadoria por tempo de
serviço de contribuição pelo INSS, apresentou, na data de 27 de
outubro de 2022, à Prefeitura Municipal de Banabuiú requerimento
administrativo no qual solicita a sua exoneração do quadro de
servidores efetivos desta municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a servidora MARILIA BATISTA SA, portadora do
CPF: 381.203.993-15 lotada na Secretaria de Cultura, Turismo,
Indústria e Comércio no cargo de Agente Administrativo, do quadro
de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal na forma
prevista em lei.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 31 de
outubro de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:BD67FB78

GABINETE DO PREFEITO
EXONERA SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

Portaria de Nº 177/2022

Exonera Servidor(a) Público Municipal Efetivo, do
quadro de pessoal da Administração Pública, na
forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.