DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3079

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE
CREDENCIAMENTO E EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FARIAS BRITO - CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PORTARIA Nº.01081122/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

DESIGNA
SERVIDORES
PARA
COMPOR
A
COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO - CE,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART 72 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a
Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da
Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos,
estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes
procedimentos com escolhas das melhores ofertas à administração;
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer
prejuízo para a Secretaria de Saúde de Farias Brito – CE;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar servidores da Secretaria Municipal de Saúde para
compor a Comissão Especial de Credenciamento de ―Edital de
Chamamento Público‖, convocando prestadores de serviço de saúde,
abrindo inscrições.
§1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer
suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades
organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal de Farias Brito.
Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de
Prestadores de Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde de Farias Brito – CE, que será composta por 03 (três)
membros, a saber:
I – Alex Pereira Ribeiro – matricula n° 6917
II – Verônica Maíra Costa Oliveira Maximiano - matricula n° 5302
III – Gutemberg Dias Sousa - matricula n° 7272
Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções
de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de
designação.
Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída
pelo artigo 2° deste Ato:
I – Avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a
listagem de aprovados e publicar o resultado final no site:
https://www.fariasbrito.ce.gov.br
II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as
condições para atendimento das obrigações;
III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas;
IV – Decidir sobre os recursos interpostos.
Art. 5° - O(s) (s) Edital(is) de Credenciamento Público, após
publicado(s) no diário oficial, admitirão a apresentação de propostas
em prazo a ser definido por via editalícia.
Art. 6° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de
saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do
Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de
demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 08 DE NOVEMBRO
DE 2022.

MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO LAET RAFAEL
Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:1A2BB625

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2022.10.28-01. Pregão Eletrônico
n.º 2022.09.20.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa CARIRI - COMERCIAL DE
MOTOS LTDA. Objeto: Aquisição de veículos, tipo motocicleta,
destinados
ao
atendimento
das
necessidades
dos
Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais).
Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Maria Marcleide do
Nascimento e Emanoela Saldanha Tabosa. Data de Assinatura do
Contrato: 28 de outubro de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:90B82325

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 146/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

Designa a Comissão Especial de Seleção do
Programa Alimenta Brasil – PAB, na forma que
indica e dá outras providências.

O PrefeitO Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Programa Alimenta Brasil – PAB, Coordenado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, em parceria com o
Ministério da Cidadania e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário
do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Comissão Especial de Seleção do Programa
Alimenta Brasil – PAB, no Município de Fortim–CE, composta pelos
seguintes membros:

Presidente – Maila Santos de Sousa – Representante da Secretaria de
Agricultura e Pesca;
Membro – José Airton Fernandes – Representante do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim –
CONSEA;
Membro – João Manuel de França Filho – Representante dos
Agricultores;
Membro – Wladimir Gomes de Oliveira – Representante das
Entidades Beneficiárias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Portaria de nº 029/2020, de 11 de fevereiro de 2020.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 08 de novembro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:D21AEA67

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022

Edital de AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES
socioassistenciais locais para participação CHAMADA PUBLICA
para a execução do Programa Alimenta Brasil – Modalidade Compra
com Doação Simultânea – Portaria 96 MC/SDA e o Município de
Fortim – Ceará