DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Publicado por: 
Fabio Aguiar Silva 
Código Identificador:EC5EF6C4 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 
2120801/2019.3 – OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA 
E PLANEJAMENTO EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA DESTINADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL, 
REPRESENTADA 
PELA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE. CONTRATADA: DANIEL DAGER ROSA COSTA 
CONSULTORIA CONTABIL ME, CNPJ: 12.782.123/0001-00, 
representada pelo Sr. JOÃO PAULO DAGER ROSA COSTA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do art. 57 da Lei 
nº 8.666/93, c/c o seu § 6º. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
prorrogáveis, extinguindo-se em 30 de setembro de 2023. 
VALORES: Global de R$ 32.376,00 e mensal de R$ 2.698,00. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1101.10.122.0007.2.079.3.3.90.39.00, fonte de recurso: tesouro 
municipal. DATA: 30 setembro de 2022. INFORMAÇÕES: Paço 
Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655-
1200. 
  
ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA –  
Sec. de Saúde. 
Publicado por: 
Fabio Aguiar Silva 
Código Identificador:589BFDF3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 332/2022 – GABINETE DO PREFEITO 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
CONSIDERANDOque 
a 
servidora 
requereu 
licença 
sem 
remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 
(dois) anos e 06 (seis) meses, a partir do dia 01/11/2022; 
  
CONSIDERANDOo disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 
002/2018, de 12 de dezembro de 2018; 
  
CONSIDERANDOque a concessão da referida licença poderá ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse 
do serviço público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para 
tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos e 06 
(seis) meses, à servidora pública MARIA DEUSIANE FARIAS DA 
SILVA, inscrita no CPF: 666.013.633-91, matrícula nº 2188, 
ocupante do cargo efetivo de Cozinheira em Geral, lotada na 
Secretaria de Educação Básica. 
  
§1º. A referida licença será gozada a partir de 01 de novembro de 
2022, se estendendo até o dia 01 de abril de 2025, podendo ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse 
da Administração Pública Municipal. 
  
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente 
concessão, deverá a referida servidora apresentar-se à Sede da 
Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informada acerca de sua 
lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa. 
  
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do 
servidor para efeito de controle administrativo. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
novembro de 2022. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
08 de novembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:12474916 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 038/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua 
normalidade na referida data seria contraproducente; 
  
CONSIDERANDOpor fim, a necessidade de se disciplinar o 
expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato 
oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e 
comércio, no âmbito do Município de Groaíras; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022; devido 
ao Feriado Nacional da Proclamação da República, celebrado no dia 
15 de novembro. 
  
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições 
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer 
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública, 
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas 
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados 
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus 
expedientes, caso necessário. 
  
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
09 de novembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:A32740CE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 039/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022