DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE, NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
NOS 
DIAS 
DE 
JOGOS 
DA 
SELEÇÃO 
BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO 
MUNDO FIFA QATAR 2022™, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua 
normalidade na referida data seria contraproducente; 
  
CONSIDERANDOpor fim, a necessidade de se disciplinar o 
expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato 
oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e 
comércio, no âmbito do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a Copa do Mundo FIFA Qatar 2022™, que 
acontece entre os dias 20 de novembro e 18 de dezembro de 2022. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na 
primeira fase da Copa do Mundo FIFA Qatar 2022™, o 
expediente da Administração Pública Municipal dar-se-á da seguinte 
forma: 
  
I – No dia 24 de novembro de 2022, das 8h às 13h; 
II – No dia 28 de novembro de 2022, das 8h às 12h; 
III – No dia 02 de dezembro de 2022, das 8h às 13h. 
  
Parágrafo único. Os horários de expediente nos demais jogos da 
Seleção Brasileira de Futebol serão informados à medida em que a 
equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo 
FIFA Qatar 2022™. 
  
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições 
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer 
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública, 
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas 
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados 
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus 
expedientes, caso necessário. 
  
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
09 de novembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:EC3A404F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº288/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães, 1/2 (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza e Maracanaú- CE, no dia 
10 de novembro de 2022, para transportar os pacientes, Nicolas 
Gabriel Melo Rodrigues e Francisco Adryan Santos Almeida para 
Hospital Infantil Albert Sabin, Aila Maria Melo, Antônio Raimundo 
da Silva e Antônio Gustavo Linhares para HGF_ Hospital Geral de 
Fortaleza no Município de Fortaleza –CE. 
  
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 09 de novembro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:BCBE11B6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP251022/01/SESA – Objeto: Aquisição do Tubo do 
aparelho de raio X destinado ao Hospital e Maternidade São José, 
junto a Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE 
– Favorecida: AR MEDIC SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 
08.654.228/0001-07 – Valor: R$ 17.100,00 – Fundamentação Legal: 
Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto 
Federal nº 9.412/18 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5310000B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 
 
Edital de Chamada Pública Nº 002/2022 
  
Edital de AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES 
socioassistenciais locais para participação CHAMADA PUBLICA 
para a execução do Programa Alimenta Brasil – Modalidade