DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3079
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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica necessário
para perfuração de um poço artesiano, para
atendimento da comunidade rural do Sítio Serra
Brava e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO,
Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da
Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da
Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021,
que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o
valor total de R$ 300,00 (trezentos reais);
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação judicial, a área de 100m2 do imóvel de propriedade de
ANA RAIMUNDA SANTIAGO, brasileira, aposentada, portadora
da cédula de identidade RG nº 5778180 e inscrito no CPF
554.883.313-87, residente e domiciliada no Sítio Serra Brava, nº 430,
Mauriti/Ce, iniciando pelo perímetro no vértice P1, de coordenadas
UTM-UPS N 0521951 e E 9196668; deste segue AO LESTE,
confrontando-se com o terreno de Ana Raimunda Santiago, com
ângulo; 90° e distancia 10,0m até o vértice P2, de coordenadas UTM-
UPS N 0521958 e E 9196660; deste segue, AO SUL confrontando-se
com o terreno de Ana Raimunda Santiago, com ângulo 90° e distancia
10,0m até o vértice P3, de coordenadas UTM/UPS N 0521952 e E
9196652; deste segue, AO OESTE, confrontando-se com o terreno de
Ana Raimunda Santiago, com ângulo; 90° e distancia 10,0m até o
vértice P4 de coordenadas UTM/UPS N 0521945 e E 9196658, deste
segue, AO NORTE, confrontando-se com o terreno de Ana
Raimunda Santiago, com ângulo 90° e distancia 10,0m até o vértice
P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à
perfuração de um poço, artesiano, visando o abastecimento de agua
para a comunidade rural do Sítio Serra Brava.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2022.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:4963C16D
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0069/2022
DECRETO Nº 0069/2022 Mauriti/CE, 09 de novembro de 2022
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica necessário
para perfuração de um poço artesiano, para
atendimento
da
comunidade
rural
do
Sítio
Carnaubinha e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO,
Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da
Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da
Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021,
que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o
valor total de R$ 300,00 (trezentos reais);
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação judicial, a área de 100m2 do imóvel de propriedade do
Espólio de JOSÉ ROSENDO DOS SANTOS, brasileiro, portador da
cédula de identidade RG nº 834725-76 e inscrito no CPF
312.840.863-72, falecido em 17/05/2011, iniciando pelo perímetro no
vértice P1, de coordenadas UTM-UPS N 0526488 e E9198307; deste
segue AO LESTE, confrontando-se com o terreno de José Rosendo
dos Santos, com ângulo; 90° e distancia 10,0m até o vértice P3, de
coordenadas UTM-UPS N 0526495 e E 9198295; deste segue, AO
OESTE, confrontando-se com o terreno de José Rosendo dos Santos,
com ângulo e distancia 10,0m até o vértice P4, de coordenadas
UTM/UPS N 0526486 e E 9198297; deste segue, AO NORTE,
confrontando-se com o terreno de José Rosendo dos Santos, com
ângulo e distancia 10,0m até o vértice P1 ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à
perfuração de um poço, artesiano, visando o abastecimento de agua
para a comunidade rural do Sítio Carnaubinha.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2022.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:1AF29E7E
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 071/2022
DECRETO Nº 071/2022 Mauriti/CE, 09 de novembro de 2022
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica necessário
para perfuração de um poço artesiano, para
atendimento da comunidade rural do Sítio Açude
Velho e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO,
Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da
Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da
Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021,
que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o
valor total de R$ 300,00 (trezentos reais);
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação judicial, a área de 100m2 do imóvel de propriedade de
. JOSÉ AUGUSTO FURTADO, brasileiro, casado, aposentado,
portador da Cédula de Identidade RG 2017209634-5-SSP/CE e
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