DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
inscrito no CPF sob o nº 195.726.463-20 E ANTÔNIO MILINDRO 
DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula e Identidade Rg 
nº 2000028105967-SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 195.932.363-
68, ambos residentes e domiciliados no Sitio Açude Velho, Distrito de 
Umburanas, Mauriti/CE, iniciando pelo perímetro no vértice P1, de 
coordenadas UTM-UPS N 0536046 e E 9171181; deste segue AO 
LESTE, confrontando-se com o terreno de José Augusto Furtado e 
Antônio Milindro da costa, com ângulo; 90° e distancia 10,0m até o 
vértice P2, de coordenadas UTM-UPS N 0536056 e E 9171181; deste 
segue, AO SUL confrontando-se com o terreno de José Augusto 
Furtado e Antônio Milindro da costa, com ângulo; 90° e distancia 
10,0m até o vértice P3, de coordenadas UTM/UPS N 0536056 e E 
9171171; deste segue, AO OESTE, confrontando-se com o terreno de 
José Augusto Furtado e Antônio Milindro da costa, com ângulo; 90° e 
distancia 10,0m até o vértice P4, de coordenadas UTM/UPS N 
0536046 e E 9171171, deste segue, AO NORTE, confrontando-se 
com o terreno de José Augusto Furtado e Antônio Milindro da costa, 
com ângulo; 90° e distancia 10,0m até o vértice P1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
  
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à 
perfuração de um poço, artesiano, visando o abastecimento de agua 
para a comunidade rural do Sítio Açude Velho. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por 
conta da dotação orçamentária própria. 
  
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2022. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal, em Exercício 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:86E258D6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 072/2022 
 
DECRETO Nº 072/2022 Mauriti/CE, 09 de novembro de 2022 
  
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel que especifica necessário 
para perfuração de um poço artesiano, para 
atendimento da comunidade rural do Sítio Cajueiro 
do São Félix e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO, 
Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e; 
  
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder 
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da 
Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da 
Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021, 
que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o 
valor total de R$ 300,00 (trezentos reais); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação judicial, a área de 100m2 do imóvel de propriedade do 
espólio de SEVERINO JOSÉ DO NASCIMENTO, brasileiro, 
portador da Cédula de Identidade RG 98029269076-SSP/CE e inscrito 
no CPF sob o nº 880.217.423-72, iniciando pelo perímetro no vértice 
P1, de coordenadas UTM-UPS N 0527584 e E 9198207; deste segue 
AO LESTE, confrontando-se com o terreno de Severino José do 
Nascimento, com ângulo; 90° e distancia 10,0m até o vértice P2, de 
coordenadas UTM-UPS N 0527590 e E 9198199; deste segue, AO 
SUL confrontando-se com o terreno de Severino José do Nascimento, 
com ângulo; 90° e distancia 10,0m até o vértice P3, de coordenadas 
UTM-UPS N 0527581 e E 9198193, deste segue, AO OESTE, 
confrontando-se com o de Severino José do Nascimento, com ângulo; 
90° e distancia 10,0m até o vértice P4, de coordenadas UTM-UPS N 
0527575 e E 9198203, deste segue, AO NORTE, confrontando-se 
com o terreno de Severino José do Nascimento, com ângulo; 90° e 
distancia 10,0m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
  
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à 
perfuração de um poço, artesiano, visando o abastecimento de agua 
para a comunidade rural do Sítio Cajueiro do São Félix. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por 
conta da dotação orçamentária própria. 
  
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2022. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal, em Exercício 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:97FDEA85 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE 
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.09.01/TP. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de 
Serviços na concepção, no planejamento da implantação e na 
operacionalização da unidade de inteligência fiscal do município, 
acompanhado de software, visando o aumento de receitas do ISS — 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para atender as 
necessidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE. 
Data, horário e local para recebimento dos envelopes de Habilitação e 
Proposta de Preços: 28/11/2022, às 08:00h, sala da Comissão de 
Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE. Os 
interessados 
poderão 
obter 
cópia 
do 
Edital 
nos 
sites 
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou na 
sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado, 
nos dias úteis, das 08:00 às 14:00. 
  
Mauriti/CE, 09 de novembro de 2022. 
  
CÍCERA ARRELDA LEITE - 
Presidente da Comissão. 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:F683DAA7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.10.10.02/SME. 
 
Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação 
e a empresa VETOR EVENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: 
Contratação de empresa para a realização do projeto ‗‘ser criança é 
viver a experiência de interagir e brincar‘‘ a ser executado durante os 
dias 14 de outubro a 08 de novembro de 2022, com o objetivo geral de 
incentivar, durante a semana da criança, momentos de interação e 
brincadeiras oportunizando o lazer e sociabilidade educativa, por 
intermédio da Secretária de Educação do Município de Mauriti/CE. 
Valor: (R$ 17.215,00). Vigência do Contrato: 90 (noventa) dias. 
Signatários: Francisco José Cavalcante Furtado e Josefa Silva Araujo. 
  
Mauriti- CE, 10 de Outubro de 2022. (Republicado por incorreção) 
 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:9D891AF4