DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3079
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7.6 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na
legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
7.7 O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios
produzidos na sua unidade familiar com qualidade e na quantidade
estabelecida na proposta. Os alimentos processados e de origem
animal, deverão ser embalados e rotulados conforme legislação
vigente.
8. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
8.1 DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do
Ministério da Cidadania – MC para a execução da edição do
PAB/CDS 2022/2023 contemplado por este edital de chamada
pública;
8.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços dos produtos a serem
adquiridos durante a vigência do Programa Alimenta Brasil – Compra
com Doação Simultânea, seguiram tabela editada pela Central de
Abastecimento do Estado do Ceara - CEASA, conforme Resolução nº
59 de 10 de julho de 2013 do Grupo Gestor do Programa Alimenta
Brasil (ANEXO V);
8.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão
admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os
demais, desde que os produtos informados no Termo de Compromisso
sejam devidamente certificados por entidades credenciadas e vigente.
8.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento
através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no
Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea,
emitido pelo Ministério da Cidadania em parceria com o Banco do
Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de
cartões pela agência local.
9. DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO
CREDENCIAMENTO
9.1 A seleção dos Agricultores (as) familiares (fornecedores (as)
obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação exigida de acordo com o subitem 5.3.
b) Os agricultores (as) familiares selecionados poderão ser inseridos
no Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea ou
na lista de reserva;
9.2 A seleção das Entidades Socioassistenciais (unidades recebedoras)
obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação exigida de acordo com o subitem 5.1;
b) As Entidades selecionadas poderão ser inseridas no Programa
Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea ou na lista de
reserva;
9.3 O Edital de chamamento, credenciamento e seleção, o resultado
final será divulgado no site e no rol de entrada da Prefeitura Municipal
de Piquet Carneiro no dia 25 de novembro de 2022 e na Secretaria da
Agricultura Familiar, bem como na Central de Recebimento e
Distribuição dos Produtos oriundo da agricultura familiar através do
Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea.
10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal
nomeada pela Portaria Nº 026/2022, caberá recurso administrativo,
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.
Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente
da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 07:30
as 13:30 h, em até 01 (um) dia antes abertura do certame.
Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletronico e/ou
apresentada de forma ilegível.
A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer
do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos
fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas,
após a apresentação do resultado.
O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da
Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 01 (um) dia,
contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os
pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso
negativo, julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos
foram atendidos.
Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela
Comissão Especial do Município de Piquet Carneiro e a equipe
técnica da Coordenação Municipal do Programa Alimenta Brasil -
Compra com Doação Simultânea.
Piquet Carneiro /CE, 10 de novembro de 2022
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, CEARÁ
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:3F134494
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
PORTARIA Nº 040/2022
O(A) Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Neila
Maria Vitoriano de Sousa, no uso das atribuições legais, conforme
RESOLVE:
I - Conceder o(a) Roberta Pereira Fernandes, Bibliotecário 3 três
diária(s) no valor total de 300,00 (trezentos reais) CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO,
PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO À
CIDADE DE FORTALEZA/CE, ALÉM DE HOSPEDAGEM E
ALIMENTAÇÃO, NO PERÍODO DE 15/11/2022 A 17/11/2022, A
FIM DE PARTICIPAR DO X ENCONTRO DE BIBLIOTECAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E V ENCONTRO DE BIBLIOTECAS
COMUNITÁRIAS DO SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS
PÚBLICAS DO CEARÁ, VII SEMINÁRIO DA REDE DE
LEITURAS JANGADA LITERÁRIA.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
III – Registre-se e cumpra-se.
Piquet Carneiro/CE, 09 de novembro de 2022.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Silvio dos Santos Souza
Código Identificador:231F4289
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 77/2022
PORTARIA N° 77/2022
Quiterianópolis – CE, em 09 de novembro de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, no uso de
suas atribuições legais, considerando a necessidade de promover
maior transparência possível ao processo de credenciamento de
Entidades socioassistênciais locais para a participação no Programa
Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea – PAB CDS,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR a Comissão especial para avaliar, promover,
supervisionar e acompanhar a realização do processo denominado
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